Leis e Decretos

Leis, Decretos e Instruções Normativas do Municipio.

Lei Nº 1.960, de 18 de julho de 2007 - Institui o Sistema de Controle Interno

Lei Municipal "R" Nº 25/2007 - Normas para Transferências Voluntárias

Lei Municipal "R" Nº 90/2013 - Define penalidades para irregularidades na aplicação de recursos repassado pelo Município.

Portaria Nº 02/2024 - Designa os membros do sistema de controle interno do Município.

REVOGADAS

Portaria Nº 328/2022 - Designa os membros do sistema de controle interno do Município.

Portaria Nº 574/2017 - Designa os membros do sistema de controle interno do Município.

Portaria Nº 105/2019 - Designa os membros do sistema de controle interno do Município.

Portaria Nº 311/2021 - Designa os membros do sistema de controle interno do Município.