Processo de Inexigibilidade de chamamento público em favor da Organização da Sociedade Civil OSC, para repasse de recurso proveniente da Ementa parlamentar nº 2023202800002.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 01 - Solicitação 6942-2023 | 452.09 KB |
| 02 - Termo de Referência Inexigilibildade 002-2023 | 2.5 MB |
| 03 - Resolução nº 19-2023 CMAS | 98.19 KB |
| 04 - Plano de Trabalho | 1.41 MB |
| 05 - Parecer do Órgão Técnico | 646.91 KB |
| 06 - Portaria 632-2023 Gestão da Parceria | 295.14 KB |
| 07 - Portaria 639 Comissão de Monitoramento e Avaliação | 152.62 KB |
| 08 - Parecer Jurídico Inexigibilidade 002-2023 | 289.82 KB |
| 09 - Publicações | 870.78 KB |