Lei "R" 106/2021, Art. 29, parágrafo único
Art. 29 - Os incentivos fiscais e econômicos concedidos com base nesta lei serão demonstrados, pormenorizadamente, na audiência pública de que trata o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único - As informações solicitadas no caput ficarão disponíveis permanentemente no portal da transparência do Município de Toledo, com dados individualizados de cada empresa beneficiada.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Prestação de contas 2022 | 9.22 MB |
| Prestação de contas 2023 | 503.65 KB |
| Prestação de contas 2024 (janeiro a abril) | 466.05 KB |
Responsável pela página
Daliana Uemura