Emissão da NFS-e nacional está em vigor para prestadores de Toledo
Desde 1º de setembro de 2026, os prestadores estabelecidos ou domiciliados no Município de Toledo devem emitir suas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas – NFS-e diretamente no Sistema Nacional da NFS-e.
A obrigatoriedade aplica-se aos prestadores que realizem os serviços previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.931/2006, inclusive quando imunes ou isentos, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou vedação expressamente previstas em lei.
O Decreto nº 1.964/2026 regulamenta, no âmbito do Município de Toledo, a adoção integral do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e estabelece as regras relativas à obrigatoriedade, emissão, eventos, apuração e arrecadação do ISS. O Decreto também disciplina a continuidade do sistema municipal da NFS-e para consultas, entrega de declarações e geração de documentos de arrecadação.
A medida assegura a padronização dos documentos fiscais, a integração com o ambiente nacional e a conformidade com as diretrizes estabelecidas no âmbito da Reforma Tributária.
Acesse o Emissor Nacional:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
Consulte o Guia Passo a Passo:
Guia do Emissor Público Nacional Web
Acesso ao Sistema Nacional da NFS-e
O acesso ao Sistema Nacional ocorre conforme o perfil do usuário e as regras do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – CGNFS-e, mediante:
- certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;
- credenciais da conta gov.br; ou
- usuário e senha.
Não é necessário apresentar pedido de acesso ao Município.
Habilitação da emissão da NFS-e nacional
A emissão da NFS-e no Sistema Nacional encontra-se habilitada desde 1º de setembro de 2026.
Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Toledo que possuem inscrição municipal ativa não precisam requerer habilitação para emitir seus documentos fiscais.
A emissão da NFS-e pode ser realizada pelas seguintes modalidades:
- Emissor Nacional Web, com acesso direto pelo portal nacional;
- Integração via API – Interface de Programação de Aplicativos, destinada aos contribuintes que utilizam sistemas próprios ou softwares de gestão.
Orientações aos usuários de sistemas próprios
Os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou integrados devem verificar com seus fornecedores de software se as adequações ao padrão nacional foram concluídas, especialmente quanto à:
- compatibilidade com os serviços disponibilizados pela API nacional;
- correta conversão das Declarações de Prestação de Serviços em NFS-e;
- aderência aos esquemas técnicos XML/XSD e às regras de validação;
- correta geração e transmissão dos documentos fiscais.
A falta de adequação poderá ocasionar a rejeição dos documentos fiscais e impedir a emissão da NFS-e.
O ambiente de produção restrita permanece disponível para a realização de testes, validação de informações e verificação da integração dos sistemas próprios com a plataforma nacional.
Continuidade do sistema municipal
O sistema municipal, acessível em https://www.esnfs.com.br/?e=136, permanece disponível para:
- consultas;
- emissão de relatórios;
- entrega de declarações; e
- geração de documentos de arrecadação.
A emissão de novas NFS-e deve ser realizada exclusivamente no Sistema Nacional.
Recolhimento do ISSQN — competência de setembro de 2026
Em breve, a Secretaria da Fazenda divulgará orientações específicas sobre os procedimentos para o recolhimento do ISSQN próprio e retido referente à competência de setembro de 2026.
Recomenda-se aos contribuintes que acompanhem esta página e os demais canais oficiais do Município para acesso às próximas orientações.
Documentação técnica do padrão nacional da NFS-e
A documentação técnica oficial do padrão nacional está disponível no link abaixo:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Links do Ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes/homologação)
- Emissor Nacional: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/
- Consulta Pública: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica
Links Ambiente de Produção (oficial)
- Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
- Consulta Pública: https://www.nfse.gov.br/consultapublica
Links API - Ambiente de Produção Restrita e de Produção (oficial)
A Secretaria da Fazenda reforça seu compromisso com a transparência e com o suporte aos contribuintes durante o processo de transição. Todas as atualizações e orientações relacionadas à emissão da NFS-e e ao recolhimento do ISSQN serão divulgadas nos canais oficiais do Município.