A Secretaria de Políticas para Mulheres de Toledo, em que pese contar com reduzida equipe de servidoras, tem muitas conquistas a comemorar em 2013, segundo a avaliação da secretária Maria Cecília Ferreira. “Imprimimos nova orientação à Secretaria, com a completa reformulação das atribuições do órgão em consonância com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, reorganizamos legalmente o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, firmamos o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e obtivemos 247 mil reais em convênio com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), entre outras importantes ações desenvolvidas ao longo do ano”, destaca a secretária.
REALIZAÇÕES
Em relatório relativo ao segundo semestre, encaminhado no último dia 23 de dezembro ao Prefeito Beto Lunitti, em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, estão relacionadas as principais realizações e atividades desenvolvidas pela Secretaria de Políticas para Mulheres.. Entre estas, a celebração, em 21 de novembro, do convênio nº 787540/2013 com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, relativo à proposta Siconv nº 019904/2013, para repasse de R$ 247.152,90 à Secretaria (mais 10 mil reais de contrapartida do Município); o início, em fins de julho, da oferta dos serviços de orientação jurídica e de acompanhamento judiciário, alcançando mais de 100 pessoas atendidas e agendamento já previsto até o mês de abril de 2014; a realização exitosa do 3º Encontro Municipal das Mulheres Trabalhadoras Rurais, no dia 18 de setembro, no distrito de São Luiz do Oeste, com a participação de mais de 600 mulheres; a organização, em conjunto com entidades e instituições, da “Campanha Outubro Rosa – Prevenção do Câncer de Mama”, e da “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, por meio de palestras, caminhadas, ornamentação de prédios públicos, blitz educativas e outras ações; a elaboração e encaminhamento de minuta do projeto de lei dispondo sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a posse das integrantes, no dia 28 de novembro; a realização de duas etapas do Casamento Coletivo no Civil, beneficiando 80 casais; a participação no Fórum Nacional de Organismos Governamentais de Políticas para Mulheres realizado pela SPM/PR, em Brasília, de 29 a 31 de outubro, e em conferências e eventos, a exemplo da X Conferência Municipal de Assistência Social e o X Fórum Estadual da Igualdade Étnico-Racial, no mês de agosto.
PACTO
Além da adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em cerimônia realizada em Curitiba, no dia 26 de julho, com a presença da Ministra Eleonora Menicucci, da SPM/PR, a secretária Maria Cecília lembra que, em reunião da Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto, que ocorreu na capital do Estado em 16 de dezembro, Toledo foi definido como um dos seis municípios polo do Paraná e terá a incumbência de contribuir para a implementação das ações de combate à violência contra as mulheres, especialmente na região Oeste.
Em relação à construção da casa-abrigo para mulheres em situação de risco de morte ou sob grave ameaça, em razão de violência doméstica e familiar, a secretária explica que trabalha em duas frentes. Uma delas seria a locação de imóvel, já autorizada pelo prefeito Beto Lunitti, e a outra a possibilidade de reapresentação da proposta nº 030251/2013, cujo objeto é a “Construção e equipagem da Casa-Abrigo e implantação do serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência” –, elaborada pela equipe da Secretaria e cadastrada, em maio, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), a fim de obter recursos da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, no valor total de R$ 514.900,00.
Tal equipamento, conforme explica a secretária Maria Cecília Ferreira, é fundamental para a estruturação da rede de atendimento, “pois permitirá o encaminhamento adequado de mulheres em situação de risco de morte ou sob grave ameaça, em razão de violência doméstica e familiar.” A secretária lembra que, nos registros oficiais, existem casas-abrigo em apenas cinco dos 399 municípios do Paraná, “a saber, Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina e Maringá. Porém, temos conhecimento da criação de uma casa-abrigo em Campo Mourão, em 2009.”
TIPIFICAÇÃO
Foi apenas a partir de 2009, lembra a secretária, que a casa-abrigo passou a ser incluída na tipificação dos serviços sócio-assistenciais como um serviço de proteção social especial de alta complexidade, sob a denominação de “serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência”, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009.
“Mas de todo modo”, esclarece a secretária Maria Cecília, “como resultado de uma discussão política entre o Ministério do Desenvolvimento Social e a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), as diretrizes gerais para a implementação das casas-abrigo, previstas nos termos de referência da SPM/PR, foram mantidas, além daquela Secretaria continuar responsável pela discussão política e conceitual do abrigamento de mulheres em situação de violência e pelo financiamento desses equipamentos, no que diz respeito a reaparelhamento e à implantação de novas unidades."
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