Com o Plenário Edílio Ferreira lotado, foi realizada na quarta-feira (11), a audiência pública para debater sobre a exploração do gás de xisto pelo sistema de fraturamento hidráulico (Fracking). Na ocasião o prefeito Beto Lunitti afirmou que Toledo foi o primeiro município da região a iniciar a discussão sobre o processo, ainda em 2013, e em parceria com a Associação das Câmaras Municipais do Oeste do Paraná (ACAMOP), por meio da Câmara Municipal, começou as discussões sobre os riscos deste sistema. Beto, durante o encontro, reforçou que Toledo se posiciona como protagonista nesta luta e propôs a criação de legislação para o uso do solo, proibindo a perfuração para extração do gás de xisto no território municipal.
A lei deve ser construída pelo Executivo e Legislativo e para isso foi proposto um encontro na segunda-feira (16), às 10h, na sala de reuniões da Prefeitura. Para a reunião foram convidados os dezenove vereadores para colaborarem com elaboração do projeto de lei. Além disso, foi sugerida pelo prefeito a criação de um comitê permanente de mobilização contra o fracking. O vereador Tita Furlan pediu que este grupo fosse constituído de forma regional. A estas duas propostas, somaram-se mais oito indicações realizadas por membros da assembleia, formada por aproximadamente 150 pessoas representantes de sindicatos, dos produtores rurais e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), autoridades políticas e empresariais, estudantes e população em geral. Todas as sugestões foram aprovadas por unanimidade.
A audiência foi organizada pela Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente de Toledo, através do promotor Giovani Ferri, e para expor aos participantes o assunto foi convidado o presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas, Ivo Pugnaloni, que explanou sobre o fracking e seus malefícios em relação ao meio ambiente. Segundo ele, o sistema insere diversos elementos químicos no solo, por meio de alta pressão, para que haja o fraturamento da rocha, liberando os gases e óleos presentes nas camadas mais profundas. “É algo que em diversos países, entre eles Áustria, Itália e Dinamarca, proíbem. A argentina permitiu este tipo de exploração e a produção de maçã e pêra da região onde ocorre a extração sofre embargos no mercado internacional. Isto seria catastrófico, pois aqui temos muitas riquezas na produção agropecuária”, comentou.
Atualmente, existe uma liminar que suspende os efeitos da licitação para a exploração de gás de xisto no Oeste do Paraná. A ação civil pública é de responsabilidade do procurador da República em Cascavel, Carlos Henrique Macedo Bara, que também esteve presente no evento. De acordo com o procurador, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) ignorou várias recomendações para suspender o leilão pela falta de estudos técnicos dos impactos ambientais que o método fracking pode trazer à região. “Não é uma aventura jurídica esta nossa ação. Ela é subsidiada em dados técnicos, relativos a uma audiência pública que poucas pessoas estiveram presentes, inclusive sem a participação de representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (IBAMA)”. Carlos Henrique Bara afirmou que foram constatados elementos altamente radioativos no processo. “Isto nos preocupa em relação à contaminação de todos os aquíferos que poderão ser contaminados. Não existe nenhum estudo que comprove que a retirada deste gás é inofensiva ao meio ambiente”.
O procurador ainda pediu que a população não diminua a mobilização. “Não vemos que este é o momento adequado para proceder este tipo de exploração. A liminar foi uma vitória, mas pode ser revertida e a pressão popular é importante para que outras instâncias que vão analisar os recursos para que eles tomem conhecimento do que a população espera. Isto certamente importante para a convicção deles”, acrescentou.
No que depender da Prefeitura, segundo o prefeito Beto Lunitti, a população irá manter-se unida em prol da causa. “Fomos informados ainda no ano passado sobre os perigos deste método”. Este primeiro momento foi oportunizado pelo assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais, Luiz Carlos Balcewicz, que trouxe ao gabinete da Prefeitura a represente da sociedade civil na Comissão Nacional de Segurança Química, Zuleica Nycz, e o membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e presidente da Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas (FEPAN), Juliano Bueno de Araújo. “Eles vieram trazer informações esclarecer as informações da Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores que tratou sobre o assunto e na ocasião já nos manifestamos preocupados. A partir de então buscamos aprofundar nosso conhecimento sobre a causa”. Beto reafirmou a posição contrária do município em relação à exploração. “Acionamos a presidência da Câmara Municipal, na pessoa do vereador Adriano Remonti, e por meio da nossa Casa de Leis levamos a discussão para a ACAMOP. Este encontro, realizado em fevereiro de 2014, resultou na Carta de Toledo”. O documento coloca diversos pontos que justificam a posição da ACAMOP sobre o assunto.
Beto ainda acrescentou que o município busca o desenvolvimento de ações voltadas à agroenergia. "Estamos, muito mais do que simplesmente nos posicionando contrários, propondo alternativas e buscando convencer aos governos estadual e federal de que o biogás possa se tornar uma fonte de energia renovável e ambientalmente correta". O prefeito toledano lembrou que o município é membro fundador do Centro Internacional de Energias Renováveis com ênfase em Biogás (CIBiogás-ER) e que em parceria com o Parque Tecnológico da Itaipu desenvolve um projeto que vai transformar o passivo ambiental em fonte de renda.
O evento ainda contou com a presença dos representantes do legislativo estadual Elton Welter e Elio Rusch. Welter lembrou que é necessário que haja uma reflexão aprofundada sobre a exploração. “Temos nosso compromisso em manter esta terra para nossos filhos e netos. Para o desenvolvimento é preciso que exista a energia, mas isso não pode custar a nossa água e nossa maior riqueza que é a produção agropecuária”. Já Elio Rusch disse que tramita na Assembleia Legislativa uma lei de moratória de cinco anos da exploração do gás de xisto. O vereador Tita Furlan afirmou que espera dos deputados a sensibilidade com a causa e se empenhem para melhorar a Lei. “O texto tem apenas dois parágrafos e no seu primeiro ela autoriza iniciar a exploração do xisto em cinco anos. Não é isso que queremos”.
Sociedade mobilizada
O evento contou com muitos estudantes e universitários. Além deles, o Ecoclube esteve presente e o seu presidente, Lucas Henrique Silva, lembrou que discutir o fracking é importante. “Não adianta somente uma liminar para suspender temporariamente a extração. Estas terras são nossas e devemos preservá-las. Esta ação pode tornar estas terras improdutivas”. Também estiveram presentes pessoas de todas as idades interessadas no assunto e que se preocupam com as futuras gerações. É o caso do agricultor e pioneiro de Toledo, Silvino DallBosco. “De fato é importante que toda a população saiba, porque se é uma coisa tão grave como estão falando não pode acontecer, não podem fazer essas coisas aqui no nosso território. Então é bom que seja bem esclarecido primeiro”.
Encaminhamentos da Audiência
Reconhecem que a técnica do “fracking” ou “fraturamento hidráulico” para extração de gás de xisto do subsolo representa atividade de risco ao meio ambiente e ao agronegócio, devendo ser suspensa por força dos Princípios Ambientais da Prevenção e da Precaução, para aprofundamento de estudos que comprovem sua segurança.
Reconhecem a necessidade de promover apoio formal ao Projeto de Lei nº 737/2013, de autoria do Deputado Estadual Rasca Rodrigues, atualmente sob tramitação na Assembléia Legislativa do Paraná, que prevê uma moratória de 5 anos ao uso da técnica do fracking para que sejam realizados estudos técnicos mais aprofundados envolvendo seus impactos ambientais. Também reconheceram a necessidade de adequação do projeto para maior segurança jurídica do tema.
Reconhecem que a discussão sobre a técnica do fracking deve ser objeto de articulação a nível municipal, regional, estadual e federal, com envolvimento dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, das Universidades, dos órgãos de defesa do meio ambiente e da sociedade organizada.
Reconhecem que os órgãos responsáveis pela concessão de licenciamentos ambientais a nível estadual e federal, quais sejam Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), devem ser provocados a exigir dos empreendedores, Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) envolvendo a exploração de gás de xisto pela técnica do fracking nos blocos exploratórios situados no Estado do Paraná.
Reconhecem que devem ser provocados o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Conselho Estadual do Meio Ambiente, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Paraná (Sema) e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, para que promovam a discussão técnica do tema, realizando estudos para comprovar os riscos e segurança do fracking, adotando medidas regulamentadoras envolvendo a atividade.
Considerando que o Estado do Paraná integra o Bioma da Mata Atlântica, reconhecem a necessidade de provocar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) para que promova a discussão técnica do tema, realizando estudos acerca do impacto do fracking nas áreas protegidas e nas Unidades de Conservação Federal situadas no Estado do Paraná, que estão inseridas nos blocos exploratórios mapeados pela ANP.
Reconhecem a necessidade de provocar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Paraná, o Instituto das Águas do Estado do Paraná, os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Paraná e a Agência Nacional de Águas (ANA) para que promovam a discussão técnica do tema, realizando estudos para comprovar a segurança do fracking em relação ao risco de contaminação de águas superficiais e subterrâneas, risco da contaminação de mananciais de abastecimento e notadamente a influência do fracking no Aquífero Guarani e Aquífero da Serra Geral.
Ante o interesse público que envolve o tema, reconhecem a necessidade de provocar o debate público do fracking entre os pré-candidatos aos cargos de Governador do Estado do Paraná, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente da República nas eleições de 2014.
Reconhecem a necessidade de criação de um Comitê Regional Permanente para discutir o tema com toda a sociedade organizada, visando adotar medidas voltadas à proteção do meio ambiente e do agronegócio.
Ante o interesse público envolvendo o tema, concluíram pela necessidade de encaminhamento da respectiva ata e deliberações da Audiência Pública à Justiça Federal de Cascavel para ciência e juntada de seus termos na Ação Civil Pública sob nº 5005509-18.2014.404.7005/PR.
Histórico da luta contra o fracking em Toledo
A primeira movimentação em relação ao assunto em Toledo aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores, onde foi realizada uma audiência pública para debater o fracking e informar a população sobre o sistema de exploração de gás e petróleo. A ação aconteceu em dezembro de 2013.
Na sequência, o prefeito Beto Lunitti recebeu, junto com o assessor Luiz Carlos Balcewicz e o deputado estadual Elton Welter, na sala de reuniões do gabinete, a representante da sociedade civil na Comissão Nacional de Segurança Química, Zuleica Nycz, e o conselheiro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e presidente da Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas (FEPAN), Juliano Bueno de Araújo. O objetivo da visita foi esclarecer as informações da audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Toledo e tratou do assunto.
Em fevereiro de 2014, na Câmara de Vereadores, um novo encontro promovido pela Casa de Leis toledana que mobilizou a Associação das Câmaras Municipais do Oeste do Paraná (ACAMOP) e resultou na Carta de Toledo, documento que aponta o descontentamento da Região Oeste em relação ao fracking.
No dia três de junho, mais uma ação. Foi organizada uma passeata pacífica com a concentração em frente à Prefeitura que se dirigiu até a sede da Companhia Paranaense de Energia (Copel), na Avenida Parigot de Souza. O evento reuniu aproximadamente duas mil pessoas e a mobilização resultou em uma liminar que impediu temporariamente o início dos trabalhos.