Deliberar sobre a inclusão de mais um artigo na Lei nº 1944/2006. Com este objetivo a Secretaria de Planejamento Estratégico de Toledo convocou uma audiência pública. O evento aconteceu no Auditório Acary de Oliveira, na Prefeitura. A intenção é facilitar a instalação de indústrias e outros empreendimentos, promovendo o desenvolvimento do município. A ação faz parte dos trabalhos de revisão do Plano Diretor.
O diretor de Planejamento Urbano, Gilberto Augusto Chmulek, explicou que atualmente a legislação só permite a implantação de empresas em áreas do zoneamento urbano. “Atualmente o texto da Lei contempla, para a zona rural, apenas ‘habitações unifamiliares e os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural’. A alteração seria para que existisse a possibilidade de instalação de empresas em solo municipal considerado rural”, explicou.
O presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor (CMAPD) e secretário de Planejamento Estratégico, Jadyr Cláudio Donin, acrescentou que, desde março de 2014, diariamente acontecem as câmaras técnicas para detectar onde estão, ou onde poderão surgir situações que irão impedir a aplicação do Plano Diretor. “Em alguns problemas pontuais estamos convocando a população para opinar quando detectamos alguma situação que necessita deste aval. Neste caso a comunidade optou em aprofundarmos os estudos”.
Após colher opiniões da população presente ficou definido que serão realizados mais análises para um maior entendimento do tema. “Vamos buscar um entendimento técnico que balize a inclusão deste artigo”, comentou o presidente do CMAPD.
Ao final o prefeito Beto Lunitti ponderou algumas situações. A primeira delas era a falta de uma delimitação sobre uma zona industrial no município. “Foram seis meses de muito trabalho para determinarmos uma lei mínima para nortear os investimentos em empreendimentos industriais. A Lei atualmente permite investimentos apenas em áreas urbanas onde não se consegue mais, devido aos valores imobiliários, espaços para a implantação de parques ou plantas industriais”. Outra observação foi o adiantamento das discussões do Plano Diretor em dois anos. O prefeito Beto Lunitti afirmou que esta foi uma decisão prevendo que muitas decisões demandariam mais tempo. “Queremos um Plano Diretor definido a partir de estudos técnicos e científicos e isto estamos fazendo através de câmaras técnicas e tudo isso se faz como o que aconteceu hoje. Trouxemos a discussão para a comunidade e esta pode sugerir, opinar e, diante das colocações, optamos por aprofundar os estudos”, concluiu.