O prefeito Beto Lunitti repudia veementemente qualquer tipo de maus tratos a animais silvestres ou domésticos e esclarece que o Município de Toledo dispõe de uma Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal, vinculada a Secretaria de Meio Ambiente, uma das únicas do Estado do Paraná. Esse serviço desenvolve projetos voltados à causa animal e orienta à comunidade sobre estes assuntos. Quanto ao caso do cão que foi enforcado nessa quinta-feira (27), a Prefeitura de Toledo tomou conhecimento e já fez os encaminhamentos necessários.
Para entender o caso
A testemunha vinha acompanhando que o animal sofria crueldade por parte do dono. Ela informou que ele batia nesse e em outro animal. Ao constatar que o animal foi enforcado a testemunha registrou com um aparelho de celular e enviou um pedido de ajuda nas redes sociais. Foi dessa forma que o caso chegou até a Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal do município.
Ao receber a denúncia, a testemunha foi orientada a procurar a Delegacia da Polícia Civil de Toledo munida das imagens que registrou, pois são as provas materiais do crime cometido, e registrar um Boletim de Ocorrência relatando os ocorridos. Já no dia seguinte (28/11) o acusado foi intimado pela Polícia Civil para prestar esclarecimentos do ocorrido e arcará com as consequências do seu ato.
Vale ressaltar que se o animal ainda estivesse vivo a Coordenadoria poderia intervir no resgate na tentativa de salvar essa vida. Como foi constatado o óbito a única ação possível era o encaminhamento da denúncia às autoridades competentes.
Legislação
O Decreto Lei Nº 24.645/34 prevê pena para todo aquele que incorrer em seu artigo 3º, item I – “Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal”; no item IV - Golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido...”; e no item V, “abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária”.
O Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98) é claro: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa”. No seu § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo e no § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Denúncias auxiliam no combate aos maus tratos
Os crimes de maus tratos são amplamente divulgados pelas redes sociais. O que vem chamando a atenção da população de Toledo é a quantidade de denúncias. Segundo a coordenadora de Defesa e Proteção Animal da SMA, Maria Lúcia Gollmann, isso não significa que só em Toledo há crimes dessa natureza, e sim que na nossa cidade, esses crimes são denunciados, registrados e os criminosos julgados e condenados. “Em Toledo esses números de maus tratos estão aparecendo, pois estamos incentivando a população a denunciar toda e qualquer ação de violência ou que coloque em risco a vida de animais”, frisou.
Além da Coordenadoria ligada a Secretaria do Meio Ambiente, para proteção aos animais, Toledo conta com a Associação Focinhos Carentes de Toledo (Afocato); Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA); Policia Civil de Toledo, entre outros órgãos e colaboradores. Estes elaboram projetos de sensibilização e conscientização sobre a “Posse Responsável”, além de incentivar a DENÚNCIA a autoridades competentes de crimes contra os animais e ao meio ambiente.
Esse trabalho em equipe está surtindo efeito, pois várias denúncias são feitas e verificadas e o procedimento encaminhado, haja visto o grande número de Boletins de Ocorrência realizados em 2014, muitos já julgados e condenados. “A divulgação desses crimes é importante para que a população tenha conhecimento que estes não ficam impunes, que há um trabalho sério e comprometido com a causa animal acontecendo e que as pessoas não se omitem, não se tornam co-autoras de um crime, muito pelo contrário, elas fazem a denúncia e acompanham o desfecho do caso”, reforça Maria Lúcia.
Recentemente, no fechamento de uma rinha de galo, houve a prisão de 34 pessoas. Todas já foram julgadas e condenadas. “Há vários outros casos em andamento e estamos acompanhando a todos eles”. Outro crime que está sob investigação é o de quatro animais mortos numa estrada rural. Já foi verificado e identificado que pelo menos um dos animais foi atropelado por um caminhão/caminhonete. A população deve continuar a fazer as denúncias nos telefones 197 e 156 ou registrar o Boletim de Ocorrência direto na Delegacia de Polícia.