O prefeito Beto Lunitti, juntamente com o secretário de Administração, Amauri Linke, sancionou na segunda-feira (29) a Lei N° 2186/2014. A medida cria os componentes para adequação de Toledo ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e define os parâmetros para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O município deve regulamentar a Lei nos próximos 90 dias.
Anteriormente, Toledo contava com três Leis que tratavam sobre o assunto. Com base nisso, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) se reuniu para criação da nova Lei. “Com a mudança organizamos nosso sistema e podemos aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)”, explicou Amauri Linke.
O SISAN tem como componentes, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o COMSEA e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). “E tudo isso ficará alinhado no município por meio dessa nova Lei, que está em consonância com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) de forma que possibilita ao município receber recursos do Governo Estadual e Governo Federal”, explicou o secretário de Administração.
Na ocasião, o prefeito Beto Lunitti destacou que a alimentação adequada é direito básico do ser humano. “Cabe ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e Nutricional de toda a população”, finalizou ele.