Na sexta-feira (09) aconteceu o 1º Encontro Municipal da Socioeducação organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS). O evento contou com a participação do coordenador do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Claudio Augusto Vieira, de autoridades políticas, judiciárias, do Ministério Público, técnicos de várias secretarias de governo de Toledo e região e comunidade em geral.
O evento aconteceu no auditório do Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer e tinha como objetivo fomentar o debate sobre as políticas públicas relacionadas ao processo de socioeducação. Na ocasião, os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas sobre o Sinase e como os municípios, estados e a união estão articulados no sentido de promover o atendimento socioeducativo.
Para isso, o coordenador do Sinase, Cláudio Augusto Vieira, proferiu uma palestra onde apresentou o que é o sistema, como foi construído, quais as principais características e o que representa para os municípios e para o Estado. “O seminário serve para acertarmos os ponteiros, tirar as dúvidas, já que o Sinase é muito recente. Nosso objetivo é um investimento grande nas políticas de atendimento nos municípios, o que chamamos de medidas de meio aberto”, disse Claudio.
Ele pontuou que é um desafio muito grande fazer o caminho inverso do senso comum onde o jovem é apresentado como o principal agressor ou marginal. “O Brasil sempre foi um país que internou muito os meninos. Então temos que fazer um caminho longo. Esse é um momento de construção de novas formas de investimento com os adolescentes em conflito com a lei. Somos todos formados com a ideia de que o jovem é muito perigoso, mas eles são as grandes vítimas do sistema. Hoje no Brasil, 28 jovens são mortos por dia e por homicídio. Isso é uma guerra onde o perdedor já está determinado quem é [o jovem]”, afirmou Vieira.
Segundo ele, a perspectiva de reconstrução deve se dar em todos os aspectos da vida, desde a responsabilização de seus atos, das condições de vida da família, do contexto social em que está inserido. “O Sinase só se concretiza quando todo o sistema age e é por isso que precisamos adequar muitas coisas”, avalia o coordenador.
A secretária de Assistência Social e Proteção à Família, Rosiany Favareto, reforçou que a tônica do evento era falar sobre políticas públicas intersetoriais. “Precisamos articular a saúde, a educação, a segurança pública e toda a rede para que a socioeducação aconteça. Essas políticas precisam estar articuladas. Temos que pensar em quebrar o ciclo da violência pela raiz. Não há ninguém no hospício ou no presídio porque recebeu colo demais ou carinho demais da mãe. Temos que pensar o sistema de sociedade com o envolvimento da família, do Estado e de toda a rede socioeducativa”, refletiu a secretária.
A promotora de Proteção à Infância e Juventude, Katia Krüger, disse que o Sinase inclui a família no processo de socioeducação e falou sobre a criação do mesmo. “O adolescente é nossa responsabilidade. Ele não é o aluno da escola ou o paciente que precisa de um atendimento. Precisamos ver ele como um indivíduo do qual todos são responsáveis”.
O juiz da Vara da Infância e Juventude de Toledo, Rodrigo Rodrigues Dias, celebrou o momento e frisou que “não adianta ter um plano lindo se não sabemos de onde vão sair os recursos para colocar essas políticas em prática. Sem recursos o plano fica bonito só para apresentar em congressos”, disse o magistrado. Ele também chamou a atenção para a seriedade das propostas que são apresentadas dentro dessa nova perspectiva de tratamento do jovem em conflito com a lei.
“Todo mundo tem ‘pitaco’ pra dar sobre a formação da criança e do adolescente e não estamos aqui para dar ‘pitaco’ e sim para pensar cientificamente com um debate qualificado e técnico para poder trabalhar com o adolescente em conflito com a lei. A proposta é fazer com que o adolescente olhe para a vítima e perceba o estrago que ele fez e que também tenhamos um olhar para com a vítima”, comentou Rodrigo ao falar sobre a proposta de Justiça Restaurativa.
O prefeito Beto Lunitti reforçou a importância das equipes técnicas e do trabalho de todos os envolvidos na rede de socioeducação, no sentido de respaldar as decisões políticoadministrativas do Governo Municipal. “Os prefeitos, os governadores, a presidência, não precisam ser seres iluminados, basta terem vontade de fazer. O Município de Toledo tem feito a sua parte, como é o caso da implantação da segunda equipe do Conselho Tutelar e a entrega da Casa Abrigo. Mas somos desejosos de fazer mais. Nós precisamos ter sim o desenvolvimento econômico, mas com o desenvolvimento das políticas sociais”, frisou Beto Lunitti.
O evento contou ainda com a presença do presidente da Câmara de Vereadores, Ademar Dorfschmidt, de vários parlamentares, secretários de governo, da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aproximadamente outros 300 participantes de Toledo, Cascavel, Corbélia, Umuarama, Mercedez, Vera Cruz do Oeste e Palotina.
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Toledo reúne diversas informações para subsidiar as ações socioeducativas. O plano foi fruto das discussões da Comissão Intersetorial de Medidas Socioeducativas. Ele sintetiza alguns aspectos da história do atendimento aos adolescentes autores de ato infracional e do cumprimento das medidas socioeducativas no município, além de projetar os objetivos e metas do atendimento socioeducativo para os próximos dez anos, isto é de 2014 a 2024.