Discutir as ações referentes à Região Metropolitana de Toledo (RMT), instituída pela Lei Estadual nº 184, de 12 de Janeiro de 2015. Com este objetivo, a Comissão de Assuntos Metropolitanos da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) promoveu, na Câmara de Vereadores de Toledo, o Fórum Metropolitano. Durante a audiência foram explanados os critérios e requisitos para a formação de uma região metropolitana a partir da Lei nº 13.089, de janeiro de 2015, o Estatuto das Metrópoles. O evento aconteceu na Câmara de Vereadores de Toledo, na sexta-feira (27).
O evento teve palestras e orientações especialmente sobre o Estatuto das Metrópoles e as principais mudanças que estão por vir, além de grupos de discussão. Foram convidados prefeitos, deputados estaduais, vereadores, autoridades municipais e a sociedade em geral para a audiência que contou com explanações técnicas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU/Paranacidade). Em Toledo, os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos da ALEP, deputado Alexandre Guimarães, e pela analista de Desenvolvimento da SEDU/Paranacidade, Maria Inês Terbeck.
Segundo Alexandre Guimarães, a Lei nº 13.089 aponta critérios geográficos e populacionais para definir metrópoles e apenas Curitiba, neste momento, se enquadra nestes requisitos. “Isto coloca em discussão a existência das outras sete RM no Paraná. Além disso, as cidades metropolitanas agora precisam criar juntas Planos de Desenvolvimento Integrado (PDUI’s)”. A principal preocupação é com o prazo para toda esta organização. “O limite para adequação às novas regras e apresentação dos PDUI’s é 2017, sob o risco de penalização dos gestores públicos ou até dissolução das regiões. Até lá, prefeitos e vereadores dos municípios devem entrar em acordo sobre o futuro de cada região”.
O presidente da Comissão ainda lembrou que os municípios integrantes de uma RM devem possuir funções públicas de interesse comum como saneamento, transporte ou questões de lixo. Existe também uma governança compartilhada. “Os municípios metropolitanos não governam mais sozinhos, mas por meio de uma organização pública composta por municípios, estado e representantes da sociedade por meio do PDUI”. Até 2017, com base nas novas regras, deve-se apresentar o Plano, decidir quais regiões serão mantidas e quais dissolvidas, além das mudanças necessárias.
Para o prefeito Beto Lunitti, que participou do encontro acompanhado dos servidores municipais das Secretarias de Fazenda, Planejamento Estratégico, Comunicação Social e Segurança e Trânsito, a Região Metropolitana gera um status para os municípios, porém é preciso agir com cautela. “A aplicabilidade deste conceito de região metropolitana vem por meio da relevância urbana, política, cultural e econômica de uma cidade. Os municípios que compõem uma região metropolitana precisam compartilhar as responsabilidades e ações a fim de que todos participem da organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum”.
Os principais apontamentos realizados pelo prefeito tangem a organização dentro das estruturas administrativas dos municípios. “Os orçamentos para 2016 já foram encaminhados às Câmaras Municipais. O nosso, inclusive, já está aprovado pelos vereadores. Nós também estamos finalizando o nosso Plano Diretor. O tempo para qualquer organização de um Plano de Desenvolvimento Integrado é exíguo”. Beto reforçou que caso as etapas previstas na Lei nº 13.089 não sejam cumpridas, será imputada aos gestores – prefeitos e governador – a responsabilidade e as sanções previstas no Estatuto das Metrópoles.
Regiões metropolitanas no Paraná
Atualmente o Paraná conta com as Regiões Metropolitanas de Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá, Toledo e Umuarama. Metrópole é o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Região Metropolitana de Toledo tem aproximadamente 350 mil habitantes e abrange os municípios de Toledo, Assis Chateaubriand, Entre Rios do Oeste, Diamante do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Nova Santa Rosa, Mercedes, Palotina, Quatro Pontes, Pato Bragado, Santa Helena, São José das Palmeiras, Terra Roxa, São Pedro do Iguaçu e Tupãssi.