O Governo Municipal encaminhou nesta segunda-feira (21) para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe a adequação da função dos servidores da Guarda Municipal de Toledo à Lei Federal 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta prevê a adoção de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração próprios para os guardas municipais.
De acordo com a secretária de Recursos Humanos, Marines Betega, a primeira situação a ser destacada é a adequação com relação à escolaridade exigida para o cargo de GM. “Será necessário que o Guarda Municipal de Segurança e Trânsito tenha cursado no mínimo o ensino médio para o ingresso na carreira nos futuros concursos. Já para os servidores que atualmente exercem os cargos de guarda municipal, agentes de trânsito e supervisores, foi criada uma tabela tendo como parâmetro o valor inicial de R$1.498,52”, explicou.
O servidor será reenquadrado em salário superior ou idêntico ao que está enquadrado. “A vantagem pessoal do tempo de serviço é de cada servidor público, o valor é diferenciado para cada guarda considerando o seu enquadramento”, reiterou.
Segundo o secretário de Segurança e Trânsito, Leoclides Bisognin, a adequação da Lei é uma conquista para a Guarda Municipal. “Essa situação valoriza o quadro próprio da GM e ressalta o caráter civil, comunitário e de parceria que a guarda desenvolve com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, no que diz respeito a Policia Civil e Militar. Todas as ações que a guarda faz em parceria com os outros órgãos fortalece esse compromisso de auxiliar o desenvolvimento social e preservar a vida dos munícipes”, afirmou.
Os guardas municipais estiveram presentes na sessão ordinária desta segunda-feira (21) para acompanhar a avaliação do projeto, o qual será encaminhado às comissões para os devidos estudos e votação.
Para o prefeito Beto Lunitti, isso representa o progresso dos integrantes da guarda e o reconhecimento pelo trabalho prestado. “Essa situação foi discutida com o sindicato e também com os representantes da guarda municipal. Cabe agora ao legislativo aprovar essa lei para efetivarmos essa adequação até o dia 04 de abril. Enquanto Governo Municipal, desejamos que os guardas municipais exerçam o seu papel e façam com que os seus serviços sejam efetivamente para produzir um ambiente favorável para a sociedade”, concluiu.
A Lei Federal nº 13.022/2014, sancionada em agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral, aplicável a todas as guardas municipais, estabelecendo prazo de dois anos, isto é, até agosto de 2016, para a criação ou adaptação das legislações municipais ao Estatuto.