Após tramitar e ser aprovada na Câmara de Vereadores, o prefeito Beto Lunitti sancionou, na quinta-feira (31), a Lei Nº 2222 adequando a função dos servidores da Guarda Municipal de Toledo à Lei Federal 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevendo a adoção de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração próprios para os guardas municipais. A assinatura foi acompanhada por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SerToledo), da Guarda Municipal e Departamento de Trânsito e Rodoviário e representantes do poder público municipal.
Uma das mudanças é relacionada à escolaridade exigida para o cargo de GM. “Será necessário que o guarda municipal, sejam do setor de Segurança ou de Trânsito, tenha cursado no mínimo o ensino médio para o ingresso na carreira nos futuros concursos”, explicou a secretária de Recursos Humanos, Marines Bettega. Também haverá um ganho salarial. “Agora temos uma tabela com o valor inicial de R$1.498,52”, acrescentou. O servidor será reenquadrado em salário superior ou idêntico ao que recebe atualmente. “A vantagem pessoal do tempo de serviço é de cada servidor público, o valor é diferenciado para cada guarda considerando o seu enquadramento”, reiterou.
O momento foi de comemoração para os servidores da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SMST) e é resultado de uma luta encampada pelas Guardas Municipais de todo o Brasil, a partir do Movimento Azul Marinho. “Tivemos grandes avanços e esta situação valoriza o quadro próprio da GM toledana. Também confirma o caráter civil, comunitário e de parceria que a Guarda desenvolve com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, no que diz respeito a Policia Civil e Militar. Todas as ações que a GM confirmam o desejo de todos em se dedicar em prol dos munícipes”, afirmou o secretário da SMST Leoclides Bisognin em seu último ato oficial à frente da pasta.
A sanção da Lei, para o prefeito Beto Lunitti, demonstra a preocupação do Governo com as condições de trabalho do seu quadro funcional e o reconhecimento pelos serviços prestados. “Aumentamos a folha dos servidores da GM em aproximadamente R$ 55 mil, distribuídos entre os cerca de 140 servidores”. Lunitti acrescentou que toda a situação foi discutida com o SerToledo e representantes da GM com o objetivo de atender a necessidade da corporação. “Este reconhecimento chega no tempo certo e só foi possível graças ao empenho da Câmara Municipal, do SerToledo e da Prefeitura. Quero reafirmar que seguiremos trabalhando para melhorar as condições, dando treinamentos e aperfeiçoamentos. Como contrapartida, pedimos o respeito aos cidadãos e o envolvimento, cada vez maior, com as causas da comunidade toledana”, disse o prefeito.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Ademar Dorfschmidt, votar uma Lei como a Nº 2222 é garantir cidadania e dignidade para os profissionais e para a população. “São tantas outras coisas que tramitaram relacionados à Guarda Municipal que demonstram a preocupação em ter um melhor aparelhamento e maior aptidão e reconhecimento destes servidores”, conclui Ademar.
SerToledo
Para o SerToledo a sanção representa uma luta para melhorar as condições dos servidores da Guarda Municipal. Segundo a secretária geral do Sindicato, Marlene Silva, a mobilização e a sensibilidade do Governo Municipal, por meio do prefeito Beto Lunitti e da secretária de Recursos Humanos, permitiram o avanço para a categoria. “Sempre tivemos um diálogo baseado no respeito. Quando a Marines (Bettega) precisou falar ‘não’, justificou o porquê deste ‘não’. Em todos os momentos a administração municipal se mostrou aberta e esta Lei resulta em ganho para todos, ninguém sai perdendo, nenhum servidor”. Marlene ainda disse que houve coragem do prefeito Beto Lunitti para realizar os enfrentamentos necessários. “Senão houver vontade política, nada acontece”, frisou.