Nesta quarta-feira (19), no Auditório Municipal Acary de Oliveira, aconteceu uma reunião para a assinatura do Decreto Nº 985 que regulamenta a destinação de recursos para as entidades socioassistenciais com ação continuada. Atualmente nove instituições são beneficiadas com recursos e a partir de 2017, conforme a Lei Federal Nº 13.019 de 2014, será necessária a reorganização da sistemática de transferência de recursos.
A nova regulamentação sancionada pelo prefeito Beto Lunitti define requisitos para os interessados participarem do Chamamento Público para o repasse de recursos. O edital já está sendo formatado é necessário que as instituições interessadas se enquadrem ao documento. “Se estiverem de acordo com o que está previsto neste edital, elas poderão receber os repasses”, disse o controlador interno Luiz Gilberto Birck.
Os requisitos necessários para aprovação no edital são possuir no mínimo, três anos de existência, com cadastro ativo comprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas, terão de ser respeitados.
Segundo o diretor executivo da Aldeia Betesda, Lineu Wutzke, a regulamentação desses recursos é de extrema importância uma vez que delimita os órgãos beneficiados. “Assim existe todo um controle desse recurso, quem está de acordo vai ser contemplado. A lei organiza e estabelece regimentos para as entidades auxiliadas”, afirmou.
O prefeito Beto Lunitti afirmou que a assinatura do decreto ainda em sua gestão é visando o benefício das entidades. “É um processo burocrático e tende a ser demorado. Se deixássemos isso pra futura gestão poderíamos prejudicas essas organizações, atrasando o repasse dos recursos que são muito importantes para a continuidade dos trabalhos”, frisou.