Na quinta-feira (08), na sala de reuniões da Prefeitura de Toledo, foi homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal sobre Drogas (Comad). Essa aprovação visa à criação de três comissões: fiscalização, planejamento e orçamento. Tendo como maior objetivo a melhora da logística aos atendimentos tanto para a rede governamental e não governamental.
O decreto estipula que o Poder Executivo alocará espaço adequado para o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad), que contará a partir de agora, com o apoio da Secretaria de Saúde. Os membros do programa também poderão solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
A homologação impõe também que por meio da Diretoria e Comissão de Orçamento, os serviços deverão prestar contas periodicamente para a Plenária em reunião ordinária do conselho. Toda utilização de recursos provenientes do fundo municipal – Recursos Municipais sobre Drogas (Remad) – fica sujeita aos princípios da administração pública em geral.
Segundo a conselheira e representante da Unioeste, Ane Barbara Voidelo, com este novo decreto haverá mais agilidade dos serviços. “Isso irá ajudar nos trabalhos com a orientação e acompanhamento, além de facilitar os procedimentos de protocolos e de prestações de contas para o Ministério Público”, explicou a conselheira.
Voidelo ainda reforçou que este ano os serviços ganharam uma nova visão. “O Conselho ganhou um reconhecimento maior, uma evolução, através dos eventos realizados este ano, onde houve uma expressiva participação da sociedade”, finalizou.
Lembrando que o atendimento é prestado na Rua Sete de Setembro, Centro, das 8h às 17h30 com intervalo para o almoço. O Comad é formado por nove conselheiros titulares e outros nove suplentes.