Apesar de previsto na Lei Nº 1.807 de 1997, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM-POA), o Conselho Consultivo do SIM até agora não havia saído do papel. A Portaria Nº 01/2018 da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicada no último dia 02 de maio resolve essa lacuna e nomeia os membros.
Na tarde da última sexta-feira (04) aconteceu a primeira reunião com os conselheiros nomeados. São seis ao todo, sendo um médico veterinário; um nutricionista, dois agentes de inspeção; um médico veterinário externo à prefeitura com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e o secretário da pasta.
Segundo o secretário de Agricultura, Cristopher de Azevedo, a primeira atividade será com os produtos derivados de leite (queijos, nata, doce de leite). “O Conselho dará sugestões para melhorar e desburocratizar a produção desses produtos, facilitando a comercialização e incentivando o empreendedorismo, principalmente nas agroindústrias rurais familiares, garantindo também a qualidade dos produtos e evitando a clandestinidade”, ressaltou.
Para tanto, o Conselho terá como base as instruções normativas Nº 16/2015 e Nº 05/2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Cristopher disse ainda que outras atividades devem ser regulamentadas ainda esse ano: embutidos e defumados; frigoríficos, tanto de peixes, quanto de açougue; ovos e derivados; e mel.
Quanto à importância dessas regulamentações, o secretário disse ser necessário para que a própria fiscalização seja feita de acordo com a realidade do município. “A título de exemplo, nosso veterinário cobrava normas federais, exigidas para exportações, devido a falta de regulamentação municipal. Eram exigências rigorosas, que não são necessárias para garantir a segurança sanitária na comercialização local dos produtos”, explicou.