Esclarecedora. Assim foi a Audiência Pública realizada na noite desta terça-feira (26) na Câmara de Vereadores de Toledo. O objetivo era discutir o Projeto de Lei Nº 97/2018, que trata sobre alterações na legislação que dispõe sobre a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur).
Vereadores, vereadoras, diretores e funcionários da Emdur participaram e puderam explorar as nuances do projeto proposto pelo Executivo. Na oportunidade, a equipe administrativa e jurídica da empresa responderam as dúvidas dos presentes. Na última semana, o Prefeito Lucio de Marchi, também compareceu na sede da empresa para explicar a situação aos colaboradores.
Criada em 1984, sua fundação antecede a criação da Lei que trata sobre a regulamentação de empresas estatais (Nº 13.303/2016), o que torna necessário a adequação a legislação.
O presidente da Comissão Especial do PL Nº 97/18, Valmor Lodi, avaliou de forma bastante positiva a Audiência Pública, a qual também foi responsável pela condução. “Foi de suma importância a participação dos diretores e também dos servidores da Emdur. Todos tiveram a oportunidade de se pronunciar e com isso ficou bastante claro em relação as mudanças que terão na empresa. Ela tornou público as alterações que estão sendo propostas e teve o objetivo de dar sustentabilidade e segurança para os colaboradores, pois ficou esclarecido por exemplo, que nenhum funcionário será demitido em função das alterações”, explicou Lodi.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Públicas e Municipais de Toledo (Sintraep), Giselle Patrícia Andrade Bartz, juntamente com outros funcionários acompanhou toda a Audiência. “Nós fomos pra audiência para saber exatamente o que estava acontecendo, pois muita gente fica falando que a Emdur vai fechar. Mas pudemos perceber que não tem nada disso, que apenas estão discutindo adequações das novas legislações. Então saímos de lá mais tranquilos, afinal, somos em 234 funcionários. São muitas famílias envolvidas e precisávamos acompanhar esse processo”, avaliou.
O Superintendente da Emdur, Rodrigo Sales, destacou o esforço e empenho do município em manter as atividades da EMDUR. As vantagens disso é que existe a agilidade no processo de contratação e início de serviços, além da certeza de início e conclusão das obras.
Uma reunião está marcada para esta quinta-feira (28) com os membros da Comissão Especial na Câmara de Vereadores para validar os encaminhamentos da Audiência Pública e apresentar um substitutivo do PL Nº 97/18, resultado do encontro de quarta. Na ocasião será apresentada a relatoria do projeto.
Alterações
No Substitutivo do Projeto de Lei Nº 97/18, a Lei Nº 1.199/84 sofrerá modificações e, entre as alterações, consta no Artigo segundo, que a Emdur terá I - personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; II - patrimônio próprio; III - autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Ela será vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Também consta que a função social da Emdur é dar o devido suporte à Administração Pública Municipal, mais precisamente para executar programas de obras de desenvolvimento das áreas urbanas e rurais do Município, visando à implementação, melhoria e manutenção da infraestrutura de bens públicos municipais com vistas à melhor efetividade de atividades de utilidade pública e serviços públicos ofertados à população e à consequente melhoria das condições de vida do povo toledano.
No parágrafo único do Substitutivo consta que “Para a consecução de seus objetivos, a Emdur poderá, direta ou indiretamente, desenvolver atividades correlatas ao seu objeto social, tais como: I - adquirir e alienar bens imóveis; II - celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres com entidades públicas da administração direta e indireta; III - locar maquinário e equipamentos do Município de Toledo, mediante remuneração vigente à época da contratação”.