O Município de Toledo e o TJ firmarão convênio visando à mútua cooperação para o aprimoramento das atividades relativas ao Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis como Substitutivo Penal.
Ao invés da aplicação das penas tradicionais, como reclusão e multa, o sistema prevê para determinados casos a aplicação de medidas socialmente úteis como penas alternativas que podem trazer benefícios diretos para a comunidade e para o condenado. A partir da assinatura deste convênio, as partes se comprometem a estreitar os canais de articulação com objetivo de ampliar a rede de serviços de aplicação, acompanhamento e fiscalização de tais medidas.
Na sequência, o 2o Vice-Presidente do TJPR, Des. José Laurindo de Souza Netto, vai lançar a Central de Medidas Socialmente Úteis, no fórum da cidade. A Central funcionará como órgão de gestão das alternativas penais, oferecendo subsídio às unidades do Sistema de Justiça Criminal, acompanhamento e fiscalização da execução dos substitutivos penais, bem como elaborando pareceres técnicos que se façam necessários durante o processo. Será integrada por equipe multidisciplinar e interinstitucional, contando com apoio das áreas de Psicologia, Serviço Social e das entidades parceiras do Sistema, como a prefeitura de Toledo.
Data: 17/08
Horário: 15h30
Local: Sala de Reuniões do gabinete do Prefeito