A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, esclarece que o Parque Industrial João Bortolotto foi adquirido no ano 2014, com área total de 93.149,72 m². Em 2015, iniciou os projetos de infraestrutura, rede elétrica, galerias, água e esgoto, juntamente solicitando as licenças ambientais e de instalação nos órgãos competentes. Já no ano de 2016, foi recebido a licença prévia de instalação e a licença do IAP, para dar início aos orçamentos de uma futura licitação.
No início de 2017, o município teve que renovar os orçamentos e as licenças, considerando que as mesmas estavam para vencer e que seria feito o processo licitatório para a instalação de rede elétrica, dispensa para a Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR de toda a infraestrutura e galerias, e foi feita uma grande parceria com a SANEPAR para a instalação da rede de abastecimento e esgoto do loteamento, porém ainda no ano de 2017 município foi notificado quanto a apresentação do projeto ao DER/CASCAVEL, sendo observado que a metragem da marginal estava inadequada, a qual foi solicitada readequação da área, por ser tratar de uma rodovia. A área mencionada era de 15 metros até o loteamento, o DER solicitou ao município a inclusão de mais 15 metros, totalizando 30 metros da rodovia até a área de início do loteamento, com a readequação do projeto a quantidade de terrenos teve que ser reduzida, mantendo assim terrenos acima de 1.000 m², o novo projeto aprovado pelo DER e demais órgãos passou a ter 54 terrenos, e só então podendo ser iniciado as obras de infraestrutura.
Em março/2018 foi encaminhado o processo de licitação da rede elétrica, a empresa vencedora do certame foi a Giga Luz, de Cascavel, que entregou a obra em outubro/2018, nas devidas condições conforme o projeto elétrico anexado em contrato.
Em outubro/2018 foi assinado o 28º e o 29º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 402/2005, para o atendimento de 1.816 metros de rede coletora de esgoto e 1.842 metros de distribuição de água. O convênio gerou economias ao município de aproximadamente R$ 420.000,00 (Quatro centos e vinte mil reais) tendo em vista que a SANEPAR doou todo o material utilizado na rede de abastecimento.
Em março/2019 a Empresa de Desenvolvimento Urbano, EMDUR, finalizou a infraestrutura do Parque Industrial João Bortolotto. Sendo assim, os projetos foram devidamente fiscalizados e aprovados dando início a fase de cadastro e registro dos terrenos.
Concluindo todo o processo de infraestrutura, conforme a Lei que dispões sobre o Parcelamento de Solo nº 1945/2006, existe toda a situação que todo loteamento deverá ser dotado de toda infraestrutura e para o município não é diferente, nós temos a mesmas regras e o processo de isonomia é pra todos, o município dentro do seu tempo fez com que todas as infraestruturas fossem concluídas, e juntamente com a Secretaria de Planejamento fez todas as vistorias, emitindo o Certificado de Conclusão de Obra – CCO, e através da Assessoria Jurídica emitindo o Decreto, nº 525/2019 aprovando o loteamento, sendo feito toda e qualquer parte de sua competência.
Considerando, que sem o Registro do loteamento nada se pode vender, pois ele precisa estar constituído com suas devidas matrículas. Poucos conhecem o sistema de registro público, tendo em vista que se baseiam em Lei e em normativas da corregedoria, existindo assim algumas regras, como exemplo, todas as certidões de um loteamento / imóvel, é feito uma cadeia sucessório a de regressão que no qual é juntada todas as certidões negativas, sejam elas municipais, estaduais, federais, da união, entre outras, de todos os antecessores ao município, até chegar na cadeia de 10 anos, ressaltamos que em caso de pessoa jurídica a qual também deve ser emitidas as certidões juntamente com a de todos os sócios. Em casos de inadimplência a parte interessada terá que entrar em contato com os antecessores do imóvel e explanar a situação diante de que sem a certidão negativa, não é possível se registrar o loteamento. Após encaminhado ao registro caso volte a loteador com diligências, a mesma terá que renovar todas as certidões para novo protocolo junto ao registro, tendo em vista que algumas vencem no período de 30 dias.
Contudo, em maio/2019 foi realizado o primeiro protocolo no Registro de Imóveis, o mesmo voltou com diligências e cumprido o solicitado, foi reencaminhado em 02/08/2019. Informamos processo se encontra em fase de Registro o qual teria o prazo cartorário máximo para devolução em 03/09/2019, conforme número de protocolo 286.540. Mas, na data de hoje 20/08/2019, foi emitido o edital de publicidade, que ficará disponível no 1º Registro de Imóveis de Toledo, no período de 15 dias, e publicado durante 3 dias consecutivos nas edições do Jornal do Oeste. Só após esse período será a abertura das matrículas com suas devidas individualizações, que também passará por um prazo de mais 30 dias.
Após emissão das matrículas pelo Registro de Imóveis, estas são encaminhadas com projeto de lei pelo poder executivo à Câmara de Vereadores para autorizar o Município a alienar os imóveis, estabelecendo critérios de pagamento e concedendo benefícios, a fim de promover a instalação de empresas, geração de emprego e renda, dentro do que rege a legislação vigente. Somente após concluído estes passos pode o município dentro da legalidade iniciar o processo licitatório. Salientamos, que qualquer loteamento encaminhado para registro deve respeitar a Lei de Parcelamento de Solos, nº 1.945/2006, seja ele de interesse público ou privado.
Considerando, as críticas vindas de redes sociais, dizendo que estamos inertes e com o processo parado, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informa a Presidência da Casa Legislativa e aos demais Vereadores (as) e cidadãos que todas essas informações contidas através de todo esse relatório, estão disponíveis na Secretaria, informamos também que todos os trâmites estão sendo feitos dentro de suas legalidades, regras e rituais. Ressaltamos que a lei e o processo de isonomia é para todos e o município faz parte do processo como qualquer outro loteador. Todos os empresários que buscam informações junto a secretaria estão sendo atendidos e esclarecidos da melhor maneira possível.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, de Inovação e Turismo, está de portas ABERTAS para esclarecer quaisquer dúvidas que venham a surgir relativas ao loteamento.