Uma reunião no sábado (15), envolvendo o prefeito Beto Lunitti e as secretarias municipais de Recursos Humanos, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Saúde, definiu que a regularização do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Atualmente a fiscalização para o SIM/POA é realizada pelo Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde (VISA) e será adequado ao que preconiza a Lei nº 7.889, de novembro de 1989, que afirma que este serviço deve ser feito pela Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios.
O secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Saúde, José Augusto de Souza, lembrou que atualmente, com o aumento dos programas federais que adquirem produtos da agricultura familiar, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), houve a necessidade dos municípios buscarem adequar-se ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), que permite que os agricultores vendam sua produção para outros municípios e até mesmo para outros estados. “Se nos adequarmos, os nossos produtores só não poderão comercializar os seus itens fora do Brasil”, comentou.
O primeiro passo para estarem em consonância com o SISBI/POA é definir a competência de realizar as inspeções para o SIM/POA. “A Lei Federal pede que as Secretarias de Agricultura façam este trabalho e estamos regularizando esta situação”. As adequações para que a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Toledo emita o SIM/POA começa com a contratação de um médico veterinário. “A Vigilância já tem este profissional, mas ele tem outra função. Os técnicos em vigilância sanitária serão cedidos pela Secretaria de Saúde”. Com o trabalho, José Augusto espera ampliar a renda dos produtores rurais do município. “Poderemos dar mais opção de mercado para eles. Se, por exemplo, uma cidade não produz o que colhemos ou industrializamos aqui e precisar comprar por meio do PNAE ou o PAA nossos agricultores estarão aptos a vender”, explicou.
Para o prefeito Beto Lunitti a adequação vai trazer benefícios ao homem do campo. “Temos promovido diversos programas com a finalidade de fixar os trabalhadores em sua propriedade rural e, mais que isso, promover a continuidade dos filhos no interior”. Beto ainda destacou que esta é mais uma ação com o intuito de ampliar as fontes de renda e geração de emprego. “Se alguém vende apenas nos limites do nosso município, com a possibilidade de vender para além das nossas fronteiras municipais, poderá ampliar a sua produção acumulando mais renda”, acrescentou.
Em Toledo, o SIM/POA foi estabelecido pela Lei nº 1.807, de dezembro de 1997. O Selo regulamenta e normatiza a implantação, construção e aparelhamento de estabelecimentos destinados a obtenção, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal; o transporte de produtos de origem animal in natura, industrializados ou beneficiados; e a embalagem e rotulagem destes produtos. De acordo com o secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Augusto de Souza, a implantação do SIM/POA junto com o Departamento de Vigilância Sanitária era um procedimento corriqueiro devido às questões que envolviam a contratação de profissionais. “Como na Vigilância Sanitária já estavam disponíveis os profissionais – médico veterinário e técnicos – as prefeituras usavam esta estrutura para poder legalizar os produtos”, comentou.
Mudança da Lei
Após a definição sobre as mudanças estruturais, o próximo passo é promover as alterações necessárias na Lei Municipal para efetivar a mudança do SIM/POA para a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “Temos que verificar com a Assessoria Jurídica se haverá a necessidade de encaminhar uma nova Lei a Câmara de Vereadores ou apenas promover alterações na Lei nº 1.807 vigente. Isto será deliberado com a máxima rapidez para darmos andamento ao processo”, informou a diretora de Desenvolvimento Agropecuário, Geni Serafin.