Com o objetivo de regularizar a situação do Plano Diretor de Toledo, a Secretaria de Planejamento do Município realizou na noite da última sexta-feira (11) uma audiência pública consultiva para apresentar as alterações propostas. Duas recomendações administrativas do Ministério Público motivaram o processo de revisão. A legislação estadual e federal está sendo obedecida para legitimar cada passo da revisão.
Para entender
A secretária de Planejamento Estratégico, Maísa Carmen Kuhn Fazzolari, explicou como foram os trâmites. Durante o processo de revisão do Plano Diretor o Ministério Público fez recomendações ao município. Essas recomendações foram analisadas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (CAOP) da Promotoria Pública em Curitiba. Essa comissão apontou irregularidades no processo de revisão do Plano.
“As recomendações não foram cumpridas na íntegra, havendo inclusões de áreas no perímetro e alterações de zoneamento sem análise técnica da comissão responsável pelos trabalhos e sem ouvir o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD). A atual administração, verificando essas irregularidades, comunicou a Promotoria, sob pena de responder por omissão”, explica a secretária de Planejamento.
Na sequência, a Promotoria recomendou que a Prefeitura tomasse as providências cabíveis para regularizar as leis do Plano Diretor, sob pena de processo de improbidade administrativa.
Com base nisso, a Câmara de Vereadores apresentou cinco anteprojetos de lei para o executivo avaliar. Eles tratam da regularização das inclusões de áreas e alterações do zoneamento urbano efetuadas sem os prévios estudos técnicos, sem a avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor e de audiências públicas promovidas pelo poder executivo.
“O Plano Diretor é uma diretriz para o desenvolvimento ordenado da cidade. Deve ser revisado a cada dez anos e priorizar interesses coletivos e não individuais tratando da função social da cidade”, afirma Maísa.
Audiência Pública
Os anteprojetos elaborados pela Câmara de Vereadores foram submetidos ao Conselho de Desenvolvimento e na última sexta-feira a audiência pública cumpriu mais um passo das exigências. “A audiência pública constitui um termômetro da sociedade em relação as medidas que estão sendo apresentadas”, complementa Maísa.
O processo deve ser finalizado até setembro, quando seguirá mais uma vez para a Câmara de Vereadores. Após cumprimento dos trâmites legais retorna ao executivo para sancionar a lei.
Texto: Dielson Kleber Pickler