A Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Receita, solicita aos produtores rurais a prestação de contas das Notas Fiscais emitidas em 2012 e 2013, até o dia 14 de março de 2014.
A medida considera os prazos para prestação de contas do ano base 2013 para a obtenção do Valor Adicionado por meio, dentre outros, do Relatório de Produtores Primários (RPP), com fins de apuração da quota parte – ano base 2013 no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando à repartição do ICMS em 2015.
Considerando que o prazo para a entrega do Relatório dos Produtores Primários (RPP) pelos municípios encerra em 30/04/2013.