A Portaria Nº 113, de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vem regulamentar o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a transferência de recursos do Fundo Nacional para os municipais. Para esclarecer como se dará os processos a partir da Portaria, o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Paraná (COGEMAS-PR) promoveu um encontro descentralizado, em Prudentópolis, na última segunda-feira (07).
Da reunião participaram representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS), Planejamento Estratégico e Fazenda. A Portaria trata todas as fases da execução dos serviços socioassistenciais, programas e projetos cofinanciados pela União, conceitua e apresenta os blocos de financiamentos dos serviços e apoio a gestão descentralizada, conforme o disposto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).
Segundo a secretária da SMAS, Rosiany Favareto, a mudança de pisos para os blocos de financiamento é positiva, mas a transição para o novo modelo é complexa, tendo em vista que será necessário aprovar e vincular novas Contas Correntes ao Orçamento. “A reunião foi muito boa no sentido de expor ao representante do Fundo Nacional a peculiaridade do Estado do Paraná, em que o Orçamento, por orientação do Tribunal de Contas, é vinculado às Contas Correntes. Assim, temos a dificuldade de cancelar contratos em vigência, de Serviços Continuados, para realizar novas licitações vinculando as novas contas”.
Conforme Rosiany, a comitiva toledana saiu de lá sem uma ‘solução’, mas o assessor da Direção do Fundo Nacional da Assistência Social, Fábio Lobo, e o presidente do COGEMAS-PR, José Roberto Zanchi, assumiram o compromisso de estabelecer diálogo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Rosiany ainda acrescentou que o novo processo vai gerar atrasos em processos licitatórios e períodos de vacância entre um contrato e outro. “Infelizmente vamos ter transtornos, mas estamos empenhados para resolver no menor prazo possível esta questão”, disse.