Desde a tomada de contas extraordinária 367522/17 emitida pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), medida essa que visa identificar possíveis irregularidades no processo de contratação de obras públicas municipais junto a EMDUR, o município está empenhado em esclarecer todas as situações apontadas.
A tomada de contas, datada de fevereiro de 2017, pontua todos os itens que devem ser esclarecidos e modificados para que o trâmite seja amparado pelas boas praticas públicas de transparência e proteção ao patrimônio. Cabe ressaltar o importante trabalho que o TCE vem desempenhando no aprimoramento da transparência e eficiência no serviço público paranaense, digno de nosso reconhecimento.
A EMDUR, constituída em 1984 como empresa pública municipal iniciou suas atividades em 1985. Durante sua história a empresa vem prestando diversos serviços ao município, inclusive sendo reconhecida nacionalmente como protagonista do programa de pavimentação rural de Toledo. Admirada por todos os municípios que a conhecem, nossa cidade conta com a EMDUR para garantir a qualidade de vida das pessoas que aqui vivem.
Esclarecemos que a modalidade de dispensa de licitação vem sendo adotada desde o ano de 1993 nas contratações do município com a EMDUR, amparada pelo Art.24, inciso VIII da lei 8.666/93 ou lei de licitações. Contudo, as leis vêm se aprimorando sempre em busca da transparência e eficiência no serviço público.
Em 2016 é editada a lei 13.303, a chamada lei das estatais. Esta lei regulamenta a atuação das empresas públicas brasileiras, categoria em que a EMDUR se encaixa atualmente. Com o início da gestão em 2017, inicia também o trabalho de adequação da empresa pública a legislação vigente. O enquadramento da EMDUR como empresa essencialmente pública e adequada a nova lei das estatais 13.303/2016 é a garantia da continuidade dos serviços prestados pela empresa municipal. Esse é o caminho que está sendo traçado.
Foco na gestão, atenção às leis e aprimoramento dos serviços públicos, e transparência no processo são os compromissos da Administração.