O prefeito Beto Lunitti, secretários municipais e representantes do Poder Judiciário de Toledo se reuniram nesta quarta-feira (04) para definir os ajustes de uma parceria. O poder executivo irá apoiar a Promotoria de Justiça e o Ministério Público na avaliação de interdições, por meio de informações disponibilizadas por profissionais do município. Na questão estão envolvidas as Secretarias de Saúde, Assistência Social e Proteção à Família e Recursos Humanos.
Conforme o promotor de Justiça Sandres Sponholz, a finalidade é justamente que a o poder judiciário tenha oportunidade de receber informações de setores do município, em saúde e assistência social, a respeito de pessoas que são interditandos, ou seja, que há ações judiciais visando a interdição da pessoa por força de incapacidade. “Nós temos atualmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi recentemente aprovado, e essa exigência é do estatuto, no sentido de que o Judiciário possa receber informações mais completas a respeito da pessoa, a identificação de eventuais situações de risco, informações de atendimentos já realizados nas áreas de saúde, visando confirmar sua incapacidade”, explicou.
Conforme Sponholz o objetivo do estatuto é integrar o judiciário e os outros órgãos públicos, em especial o município, no sentido de poder ter informações concretas para que seja possível tomar decisões mais corretas e seguras em termos de avaliação da limitação e até mesmo sua inexistência. “A ideia é a disponibilidade dos serviços de um assistente social ou psicólogo e um médico, na pretensão de receber informações a respeito daquela pessoa, em que se pede a declaração de incapacidade. Na medida em que temos informações mais completas e detalhadas do grau de incapacidade, bem como do círculo de convivência e das pessoas que prestam cuidado ao indivíduo”, destacou. O judiciário irá agora, remeter algumas informações para o município, da forma como que vai se operacionalizar a realização desta atividade. “Já foram traçadas as linhas gerais de como isso vai acontecer”, frisou o promotor.
O assessor jurídico da Prefeitura, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, afirmou que o município já vem contribuindo com o Poder Judiciário e agora vai apoiar na necessidade da existência de profissionais para avaliar as condições psíquicas, médicas e também, inserção familiar das pessoas de contextos fragilizados se veem sujeitos a um processo próprio judicial de interdição. “O juiz, para fazer a avaliação e determinar a interdição e o seu grau, acaba se valendo de informações que não tem disponíveis, buscando o apoio dos profissionais que atuam no município”, comentou.
Segundo ele, uma conversa preliminar já havia acontecido e ficou de avaliar como poderia atender esta demanda, observando as restrições de quadros funcionais. “Agora estamos avançando e tendo a segunda e definitiva conversa para então viabilizarmos isso através de convênio próprio. É evidente que não é função do município suprir estas demandas, mas nós temos os profissionais aqui, os atendidos são do município de Toledo e o importante é que eles sejam atendidos o mais rápido possível”, completou.