O Poder Público Executivo adotou nesta quarta-feira (6) o regime “Ficha Limpa”. A normativa foi instituída pelo Prefeito Lucio de Marchi em assinatura realizada com o propósito da contratação de novos servidores, abrangendo a administração direta e a indireta. A determinação foi encaminhada para a Câmara Municipal de Vereadores de Toledo para aprovação. Esse requisito para o ingresso em cargo público já existe em várias cidades do Brasil.
Conforme a lei, não poderão fazer parte da administração municipal pessoas que possuem problemas por irregularidades ligadas direto a Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica do Município de Toledo. A aplicação da Ficha Limpa no município abrange aos servidores contratação de pessoas por meio de concurso público e também cargos em comissão.
Para o Prefeito Lucio de Marchi, essa é uma ação de suma importância para Toledo. “Além da transparência que esse projeto dará a administração pública, é um incentivo para que o compromisso com a verdade seja ligado diretamente ao Poder Executivo. Esse é um compromisso da gestão com a população de Toledo”.
Alguns crimes como contra a vida e a dignidade sexual, participação em organização criminosa, quadrilha ou bando, fazem parte das atividades de pessoas que não vão ser inseridos ao Poder Público Executivo. Para conferir a Lei nº 2194, de 2015, que está implantada na Câmara de Vereadores, tendo base para o Poder Executivo, clique aqui.