O prefeito do Município de Toledo sancionou nesta sexta-feira (29) o projeto de lei, de autoria do próprio Executivo, que institui o regime de ficha limpa para a contratação de servidores concursados e comissionados. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na última segunda-feira (25).
De acordo com a lei, que recebeu o número 2.283 e foi publicada no órgão oficial desta sexta-feira (29), são incompatíveis com o serviço público municipal as pessoas que se encontrarem nas hipóteses previstas, como a condenação por crimes contra a administração pública transitada em julgada ou emitida por órgão colegiado.
A partir de agora, o Município deve realizar um levantamento da situação de cada servidor periodicamente, para assegurar o cumprimento da lei. “Além da transparência que esse projeto trará para a administração pública, é um incentivo para o permanente compromisso do Poder Executivo com a moralidade. Tenho certeza que essa medida conta com o apoio da população de Toledo”, comentou o Prefeito Lucio de Marchi.