O prefeito Beto Lunitti sancionou a Lei “R” Nº 122 que torna obrigatória a prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação (SMED) à Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Toledo. A regulamentação institui a apresentação quadrimestral de relatórios da execução Orçamentária e de Gestão Fiscal da pasta. A Lei entrou em vigor na terça-feira (06) e a sanção aconteceu durante encontro do prefeito com os vereadores.
A Lei é um projeto do vereador Rogério Massing. Segundo ele, as Secretarias de Saúde e Fazenda já possuem esta determinação legal, e a Educação pelo seu volume de trabalho requer uma explanação detalhada para demonstrar o que é realizado pelo setor. “Sabemos que existe um grande trabalho, que é um dos maiores orçamentos da Prefeitura e possui o maior número de servidores e é salutar que a população consiga acesso a mais informações”.
O vereador também disse que será uma importante ferramenta para os vereadores entenderem o desenvolvimento das ações. “Vai facilitar o encaminhamento de projetos e a compreensão de propostas do Governo para a educação no município”, acrescentou.
A secretária de Educação Tania de Grandi compreendeu e achou necessária a prestação de contas. “Dentro de uma gestão democrática, os munícipes devem ter acesso e conhecer os investimentos, ressaltando a transparência da casa pública”. O prefeito Beto Lunitti, no ato da assinatura, também enalteceu a nova Lei. “Sempre primamos pela transparência nas ações do Governo Municipal. Esta regulamentação vem ao encontro desta proposta do Poder Executivo de manter tudo ‘às claras’”, concluiu.
Investimentos
Até o momento, a Prefeitura já investiu aproximadamente de R$ 48 milhões na Educação do município. Dentro do montante, as despesas para fins do limite constitucional somam R$ 36.612.000,00. Até o momento, já foram aplicados 24% da receita corrente líquida. Sendo 25% obrigatório por lei, esta é a meta a ser alcançada até o final de 2015.