Na sexta-feira (10), o prefeito Lucio de Marchi sancionou as cinco leis que alteram o Plano Diretor, que define os rumos para o desenvolvimento econômico e social da cidade. As legislações dispõem sobre as diretrizes para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município; revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal; Novo Sistema Viário Urbano; perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana; zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano; urbanização especial da área do Parque Tecnológico de Biociências.
A reunião com os vereadores da base também serviu para esclarecer sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Prefeito e pelo Ministério Público na tarde de quinta-feira (9). O documento prevê a necessidade de o Município promover uma revisão geral do Plano Diretor do Município de Toledo, em virtude das graves irregularidades na tramitação das leis que alteraram o Plano Diretor em 2016, já apontadas por Recomendação Administrativa expedida pela Promotoria de Justiça em março deste ano. Dessa forma, o TAC prevê a sanção dos projetos de lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, realizada nesta data, assim como a realização de estudos técnicos pormenorizados para reavaliar e reformular o Plano Diretor como um todo em 2018.
O Prefeito Lucio de Marchi destacou a sua satisfação em assinar o TAC: “Estamos iniciando um processo para contratar uma empresa especializada no ramo para fazer todos os estudos necessários a uma revisão ampla e completa do Plano Diretor, de modo que todas as alterações serão embasadas tecnicamente nos termos exigidos pelo Estatuto da Cidade. Foram sancionadas as cinco leis que alteram o Plano Diretor, inicialmente revisado pela equipe do Enio Perin no ano passado, e agora faremos o estudo técnico que definirá com precisão onde o perímetro urbano deve ser ampliado, assim como as demais questões. Temos um ano para esse trabalho”.
“A partir de hoje, passa entrar em vigor o Plano Diretor com as adequações imediatas necessárias, oportunizando a retomada das análises de novos pedidos de loteamento, possibilitando a retomada de investimentos imobiliários no município”, afirma o Vereador e líder do governo Neudi Mosconi.
O Assessor Jurídico do Município, Paulo Guaraná, explica que o Termo prevê a sanção destes Projetos de Lei encaminhados pela Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo comprometendo o executivo a fazer estes estudos para o próximo ano: “As recomendações administrativas demonstram que provavelmente aquelas alterações realizadas em 2016 são inconstitucionais por causa dos vícios de tramitação. É o que queremos sanar agora, através destas alterações imediatas, que retiram do Plano Diretor o que estava claramente irregular, e de um estudo técnico detalhado que embasará uma revisão ampla e geral do Plano Diretor acompanhando o crescimento da cidade”.
Ele detalha que o Termo dá maior segurança a essa alteração do Plano Diretor: “O TAC prevê o início dos estudos até o primeiro semestre do ano que vem, e se o Município optar pela contratação de empresa especializada para realizar este estudo, a abertura de processo licitatório nesse mesmo prazo”. Guaraná avalia que o benefício deste TAC é justamente a segurança jurídica, porque vinculas as alterações sancionadas hoje com o estudo que será realizado para uma revisão completa do Plano, consoante a fundamentação apresentada pelo Ministério Público.
BOX:
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 10 de novembro de 2017
Altera a legislação que dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal – TOLEDO 2050 e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município.
LEI Nº 2.245, de 10 de novembro de 2017
Altera a legislação que dispõe sobre o Novo Sistema Viário Urbano do Município de Toledo.
LEI Nº 2.246, de 10 de novembro de 2017
Altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo.
LEI Nº 2.247, de 10 de novembro de 2017 Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
LEI “R” Nº 112, de 10 de novembro de 2017
Altera a legislação que declarou de urbanização especial a área do Parque Tecnológico de Biociências e que definiu os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo.
Autor: Suzi Lira