A Prefeitura de Toledo e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná firmam, na próxima sexta-feira (11), às 7h30, um termo de cooperação técnica com o objetivo de promover um intercâmbio de informações e fiscalizações conjuntas. A assinatura acontece na Associação de Engenheiros e Arquitetos de Toledo (AEAT). A ação contará com representantes da AEAT, secretários municipais, o prefeito Beto Lunitti e o presidente do CREA-PR Joel Kruger.
O termo vai estabelecer condições de cooperação para a fiscalização das atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia desenvolvidas em todo o território do município, bem como orientações quanto à legislação e normas que regulamentam a atuação de cada uma das partes para que aconteça o cumprimento de todos os regimentos. O prefeito Beto Lunitti lembrou que esta troca de informações é importante. “Vamos ter um diagnóstico do que acontece em Toledo em relação à construção civil”, salientou.
Caberá ao município disponibilizar informações sobre alvarás de construção e demolição expedidos; obras irregulares que forem embargadas; dados documentais dos proprietários de obras fiscalizadas; relação de obras licitadas; dados sobre obras que não observaram o código de posturas do municipio ou o plano diretor, bem como outras legislações afetas, com o nome dos profissionais envolvidos; e acesso ao sistema informatizado de emissão de notas fiscais eletrônicas, para controle de obras e serviços junto ao CREA-PR, assim como a responsabilidade técnica pelos serviços prestados (ART).
Em contrapartida, o CREA-PR disponibilizar o acesso de seu banco de dados para as atividades desenvolvidas em Toledo relativas a Anotações de Responsabilidade Técnica (ART); fiscalização de obras e serviços de engenharia; registro de profissionais e empresas, bem como orientações em serviços que demandem a participação efetiva de profissionais registrados no Conselho; e fiscalização em empreendimentos de interesse da sociedade nas áreas de competência do CREA-PR, verificando o atendimento das normas vigentes e a responsabilidade técnica de profissionais e empresas por obras e serviços técnicos.