A prefeitura de Toledo vai encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 60 dias, um projeto de lei com a descrição de todos os cargos comissionados e suas atribuições. A decisão faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nesta quinta-feira, 16, pelo promotor de justiça, Sandres Sponholz , e pelo prefeito Lúcio de Marchi. Também assinam o documento o promotor substituto Ivan Barbosa Mendes e o assessor jurídico do município, Paulo Guaraná.
O termo de conduta é resultado de uma recomendação administrativa feita em janeiro deste ano de que os cargos comissionados da prefeitura de Toledo fossem ocupados por profissionais com formação superior. Depois de diversas conversas entre o Ministério Público e a prefeitura de Toledo foi constatada a inexistência de uma lei que definisse as atribuições de cada um dos ocupantes dos cargos comissionados. O único documento existente foi um TAC assinado em 2007, resultado igualmente de uma recomendação do MP, que resultou na redução do número de cargos comissionados existentes na época. Depois disso, mesmo tendo sido criados novos cargos comissionados, não foram definidas as atribuições. Os ocupantes dos cargos deverão exercer funções de direção, chefia ou assessoramento e não exclusivamente atribuições técnicas ou burocráticas.
Conforme Sponholz, desde 2015, quando assumiu a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, vem acompanhando esta situação, não somente de Toledo, como nos municípios vizinhos de São Pedro do Iguaçu e Ouro Verde do Oeste. Em Toledo, destacou ele, não há qualquer questionamento em relação ao número de cargos e taxa de ocupação por servidores de carreira, mas a falta de atribuições especificas, o que não permite um controle efetivo das ações realizadas, com base em critérios técnicos. “Nas várias vezes que convocamos servidores comissionados para esclarecimentos, alguns tinham dificuldade para explicar as atividades que exerciam ou mesmo desconheciam as suas atribuições”, comentou ele.
Com relação a exigência de curso superior, informou Sponholz, não existe determinação legal neste sentido. A Constituição Federal prevê a livre nomeação, mas ele informou que o Ministério Público estará atento para que sejam indicadas pessoas capacitadas a exercer as funções propostas para que não haja prejuízo ao serviço público.
O prefeito Lucio de Marchi destacou a sua satisfação em assinar o TAC e que desde 2007, na então gestão do ex-prefeito Schiavinato e Lucio, tinha sido assinado um Termo que reduziu o número de cargos e definiu atribuições. Hoje, disse ele, são 128 cargos comissionais, com mais de 50 por cento deles ocupados por servidores de carreira. Ele disse que o município vai cumprir com o acordo, informando todas as atribuições de cada ocupante do cargo comissionado, e promover uma reforma administrativa, com as adequações necessárias. Segundo ele, isso ainda não foi possível devido ao limite prudencial, hoje em 53,45 por cento, e reforçou diversas medidas que estão sendo adotadas para equilibrar esta situação, entre elas acúmulo de secretarias, corte de horas extras e funções gratificadas, não pagamento de férias indenizatórias, entre outras medidas.
Texto: Eliane Cargnelutti Torres)
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