A Comissão Permanente de Diálogo da Prefeitura de Toledo realizou, na sexta-feira (18), o primeiro encontro com a nova diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo), empossada no dia 7 de setembro. A reunião aconteceu na sede da entidade sindical e vários anúncios importantes foram feitos pelo Governo Municipal como o pagamento do piso nacional para os agentes de combate às endemias (ACE) e agentes comunitários de saúde (ACS) e a liberação dos pagamentos de progressões e pecúnias.
Foi apresentado ao SerToledo pelos representantes da administração um calendário para os avanços na carreira. As progressões por mérito (774) serão quitadas até o fim do mês de setembro, as progressões por titulação até o fim de novembro (202) e as progressões por qualificação (291) até o mês de dezembro. “Realizamos um estudo junto à Secretaria de Fazenda e elaboramos um calendário para que foi apresentado ao Sindicato e aprovado pela diretoria da entidade”, comentou a secretária de Recursos Humanos, Marines Betega. Ao todo, 1.267 servidores serão beneficiados com a liberação.
Outra boa notícia para os servidores municipais foi o acordo para o cumprimento da Lei nº 12.994/2014 que institui o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e para os Agentes de Combate a Endemias (ACE). “Até o mês de outubro esta categoria estará enquadrada no que preve a Lei Federal para estes servidores”, disse Marines.
Para o secretário de Fazenda, Neuroci Frizzo, que compõe a Comissão Permanente de Diálogo, junto com o secretário de Administração Amauri Linke e a secretária de Recursos Humanos Marines Betega, afirmou que os benefícios só foram possíveis graças à política de contenção de gastos e geração de receita proposta pela Prefeitura de Toledo. “Temos sido austeros nos gastos públicos e insistimos na implementação de políticas que aumentem a receita do município sem promovermos reajustes em impostos diretos como o IPTU”, disse.
Graças a esta política, a Prefeitura reduziu o limite prudencial para 49,99%. “Não poderemos nos descuidar, pois somente com estes avanços já atingiremos mais 0,80% da folha de pagamento, nos empurrando para muito próximo do limite novamente”. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um gasto de 51,30% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) com folha de pagamento.
A liberação do pagamento das pecúnias referentes à licença especial dos servidores municipais também foi anunciada. “Todo servidor da Prefeitura, a partir do terceiro ano de trabalho após o estágio probatório, tem o direito de gozar trinta dias de licença, a chamada Licença Prêmio. Destes trinta dias, metade ele pode trabalhar e receber como pagamento. Estes repasses estavam parados e serão liberados a partir de outubro”, comentou. Ficou acordado o pagamento dos protocolos de 01 de agosto de 2013 a 31 de julho de 2015. Para salários de até R$ 1.000,00, serão pagos em outubro; de R$1.000,00 a R$ 1.500,00 em novembro; de R$1.500,00 a R$ 2.000,00 em dezembro; de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 em janeiro 2016; e salários acima de R$ 3.000,00 em fevereiro 2016.
Outras conquistas da categoria
O Governo Municipal assumiu, por meio de ‘Carta Compromisso’ com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) assinada ainda no período eleitoral em 2012, vinte compromissos. Desde o início do Governo até o momento treze itens já foram cumpridos. Os outros sete itens estão em fase de estudo pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Além dos compromissos já honrados, a administração garantiu outros avanços.
Entre os compromissos estão o reajuste os vencimentos e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, anualmente, em índices nunca inferiores aos INPC, a garantia de que o valor do menor vencimento dos servidores públicos municipais e menor salário dos empregados públicos municipais nunca seja inferior a 1,2 salários mínimos, a concessão do vale-alimentação, acordo de compensação de horas extras – uma hora por uma e meia, de segunda a sábado, e uma por duas aos domingos e feriados, regulamentação da jornada de trabalho das assistentes sociais – carga horária de 30 horas conforme prevê a lei, a adequação de jornada de trabalho conforme as especificidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL) e da Secretaria de Segurança e Trânsito.
Outros pedidos como a ampliação do número de servidores liberados para o Sindicato, realização de concurso público para contratação de mais profissionais, a garantia da participação dos representantes por local de trabalho nas reuniões promovidas pelo SerToledo, o pagamento aos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, das ações judiciais impetradas em governos anteriores, transitadas em julgado, pagamento de diárias aos servidores e empregados públicos municipais, quando se ausentarem do município a trabalho ou para eventos de interesse público, a substituição dos servidores para gozo de licenças, o repasse de contribuição com a Caixa de Assistência aos Servidores de Toledo (CAST), os repasses patronais e os valores relativos ao passivo atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Toledo (FAPES), a realização de concursos para os cargos em que estão faltando servidores e qualificação profissional para os servidores, por meio de formação continuada de, no mínimo, 45 horas anuais, são outros itens que a administração já está cumprindo.