Pelo segundo ano, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção a Família realizou, na manhã desta segunda-feira (8), a abertura dos envelopes para chamada pública 008/2017 para firmar Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que executam Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica, Proteção Especial de Média e Alta Complexidade nos territórios do Município no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ao todo, foram 11 propostas entregues. A Chamada Pública envolve as Organizações da Sociedade Civil e cumpre com as determinações legais previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, que tem regras para as parcerias do poder público com a iniciativa privada.
O Chamamento Público qualifica o processo de habilitação das Organizações da Sociedade Civil, para que estas atendem a demanda que o município de Toledo identificou no Diagnóstico Socioterritorial da Política de Assistência Social, bem como propõe a execução dos serviços socioassistenciais conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
As propostas serão analisadas até sexta-feira (12) e o resultado será divulgado no dia 15. A partir da publicação, terá início o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos por parte dos participantes.