Nesta segunda-feira (17) o prefeito Beto Lunitti autorizou a Chamada Pública 003/2014 visando a contratação de empresa para a edificação de 104 unidades habitacionais do Residencial Nascer do Sol. As moradias serão construídas por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As novas casas serão de 41,53 metros quadrados, em unidades autônomas, com terrenos de, em média, 170 metros quadrados, localizados nas proximidades dos Jardins Maracanã e da Mata. A Prefeitura já investiu R$ 1.190.000,00 na aquisição do terreno e serão destinados mais R$ 4.289,928,69 nas obras das casas. O processo licitatório acontece no dia seis de abril de 2014.
“É um compromisso do Governo Municipal não construir casas geminadas devido aos transtornos causados para as famílias”, comentou o secretário de Habitação e Urbanismo Igor Colla Januário. O novo empreendimento vai atender famílias que possuem renda de até R$ 1.600,00 e que se encaixem nos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Nº 76, de maio de 2009, que aponta os requisitos e critérios para a seleção de famílias para os projetos de habitação popular do município de Toledo.
Igor ainda informou que os cadastros pré-selecionados pela Secretaria de Habitação e Urbanismo (SHU) serão encaminhados à Caixa Econômica Federal quando as obras já estiverem bastante adiantadas. “Em parceria com o Serviço Social aqui da SHU iremos realizar um levantamento das famílias, de acordo com o que é determinado pelo Decreto de Nº 76. Após isso, estes cadastros são enviados para a CEF que vai analisar toda a questão de crédito e outras obrigações que os mutuários terão que cumprir”, explicou Igor.
Beto ainda destacou que todas as famílias que possuem cadastro na Secretaria de Habitação e Urbanismo devem atualizar os seus dados. “Quem tem o cadastro há mais de um ano venha até a Prefeitura e faça a atualização para não perder este benefício”. Sobre o local, Beto destacou que a Administração Municipal irá realizar toda a infraestrutura urbana, com a pavimentação das ruas, construção de galerias pluviais, entre outros investimentos. “Este é o primeiro empreendimento que iniciaremos do zero e vamos realizar tudo que está ao nosso alcance para que os cidadãos que ali residirem tenham um ambiente agradável e gostem de ali viver. Este é nosso compromisso”, reforçou Beto.
Pré-requisitos para seleção de famílias
Atualmente a Secretaria de Habitação e Urbanismo (SHU) possui, aproximadamente, oito mil famílias cadastradas em projetos habitacionais na Faixa 1 – com renda de até R$ 1.600,00 – e Faixa 2 – de R$ 1.601,00 até R$ 3.100,00. Para participar é preciso atender alguns itens previstos no Decreto Nº 76, de seis de maio de 2009.
O artigo 1º diz que as famílias devem residir em Toledo há, pelo menos, três anos, mediante comprovação através de declaração/certidão expedida pelo Cartório Eleitoral; não possuir restrições em órgãos de proteção ao crédito; estar cadastrado na SHU a partir do ano de 2005 e ter seu cadastro atualizado; não ter sido beneficiado anteriormente com financiamento habitacional em nível federal, estadual ou municipal; e comprovar rendimentos de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão financiador.
Após cumprir estas exigências, o segundo passo é atender a ordem estabelecida de prioridades, conforme o artigo 2º, que aponta preferência para pessoas com mais de 60 anos, conforme os termos da Lei Nº 10.471/03; portadores de necessidades especiais e de mobilidade reduzida, nos moldes do Decreto Federal Nº 5.296/04; menor renda familiar per capita; e famílias com maior número de dependentes com idade inferior a dezesseis anos.