Está suspensa, desde segunda-feira, 13, a liberação de processos em tramitação e de novos loteamentos habitacionais em Toledo. O decreto determinando a suspensão foi publicado nesta segunda-feira, 13, e atende a uma recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, através da 3ª Promotoria da Comarca de Toledo. O órgão orientou o Município a deixar de emitir novas anuências prévias e diretrizes urbanísticas em projetos de parcelamento de solo que envolvem áreas urbanas.
A recomendação foi expedida porque o Ministério Público questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.232/2016, que redefiniu os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo, sem atender as exigências legais como a realização de estudos técnicos para a ampliação da área urbana. A orientação, que foi acatada na íntegra pelo Município, prevê também a revisão dos loteamentos habitacionais aprovados nos últimos dois anos e dos projetos que estão em andamento.
Conforme a secretária de Planejamento, Maísa Fazzolari, cerca de 50 loteamentos estariam nesta situação. Ela explica que o Ministério Público está questionando a ampliação do perímetro urbano, que teria sido feita em desacordo com o Estatuto das Cidades e determinações previstas em leis estaduais e federais.
Segundo ela, o município está fazendo uma revisão completa dos processos, com a normatização de procedimentos para dar mais transparência e controle dos novos loteamentos. Ela informa que o procedimento é semelhante aos processos de novas construções, permitindo assim informações claras e transparentes sobre o encaminhamento de processos de novos loteamentos.
Texto: Eliane Cargnelutti Torres