Nesta terça-feira (03), na sala de reuniões da Prefeitura, um encontro reuniu representantes do Poder Legislativo e Executivo do município de Toledo e profissionais que atuam na função de mototaxistas. Durante a ação, o prefeito Beto Lunitti sancionou a Lei “R” nº 36, de maio de 2016, institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, os mototáxis. O intuito é profissionalizar a atividade e dar seguranças para mototaxistas e usuários.
A regulamentação é baseada nas diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei Federal nº 12.009. Segundo advogada Cláudia Maria Fernandes, que acompanhou as discussões entre o Departamento de Trânsito e Rodoviário (Deptrans), Câmara de Vereadores, Executivo Municipal e os trabalhadores do setor, a Lei “R” nº 36 vai trazer mais dignidade para os mototaxistas. “Vemos a necessidade de eles serem reconhecidos como profissionais dessa área e esta Lei trouxe isso”.
Cláudia disse que a partir de agora todos serão cadastrados, cada um com um código e vão ser reconhecidos como profissionais. “Isso vai diminuir a concorrência com mototaxistas paralelos, que não recolhem impostos e não possuem treinamento e nem pertencem a algum grupo”. A advogada acrescentou que havia uma lei anterior, mas que com as normativas que foram surgindo ela se tornou obsoleta. “Era necessário revogar a lei anterior e editar uma nova, alinhada a legislação federal”, salientou. O texto também traz as obrigações legais para exercer a profissão.
Atualmente 80 mototaxistas atuam no município e serão abrangidos pela nova Lei. Para o prefeito Beto Lunitti, atender esta demanda é motivo de alegria. “Fizemos o enfrentamento. É nossa vontade resolver situações pontuais”, afirmou Beto lembrando que é preciso governar para todos. “Sei que houve momentos difíceis, vocês iniciaram esta luta há mais de uma década para garantir o direito de trabalhar e sustentar as suas famílias, mas hoje, após muitas discussões no Executivo e no Legislativo, consultando as pessoas através de audiência pública, chegou-se a um documento com mais de 50 artigos que dá a vocês dignidade e reconhecimento”, disse Beto, no ato acompanhado pelo vice Adelar Hoslbach (Pelanka) e o secretário de Segurança e Trânsito Moisés Bayer.
Presente no evento, o presidente da Câmara Municipal Ademar Dorfschmidt, acompanhado dos vereadores Rogério Massing, Marcos Zanetti e Genivaldo Paes, reafirmou o compromisso dos legisladores municipais com os diversos segmentos. “Não temos nos furtado de trabalhar em prol da comunidade. Foi um trabalho árduo, é uma regulamentação extensa, para dar segurança profissional para vocês. Tivemos o apoio dos vereadores e hoje todo o trabalho se concretiza com a sanção da Lei”. Rogério Massing, líder do Governo na Câmara, completou afirmando que a atual gestão tem buscado construir um município para todos, atendendo todos os anseios da população.
Ao final, a advogada Cláudia Fernandes agradeceu ao empenho dos servidores da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SMST), em especial ao diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário (Deptrans) Fabiano Faria. “Quando se une o trabalho técnico com a vontade política se consegue avançar. Para os mototaxistas esta Lei é motivo de comemoração”, concluiu.
O texto completo da Lei pode ser acessado no site oficial da Prefeitura de Toledo (www.toledo.pr.gov.br).