Na ultima terça feira (21), os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) juntamente com trabalhadores das entidades sociais que compõe a rede socioassistencial no município estiveram em Francisco Beltrão participando do Curso de Capacitação sobre a Lei Federal nº 13.019 que estabelece novas diretrizes na relação de repasse de recursos públicos para as Organizações Sociais de Sociedade Civil.
A partir desta legislação serão necessários ajustes nos procedimentos realizados nos municípios, estados, Distrito Federal e Governo Federal em relação às transferências voluntárias. "Foi uma excelente oportunidade de esclarecer dúvidas e de aprofundar questões que deverão ser amplamente debatidas no município, envolvendo o poder público e as organizações sociais de sociedade civil", comentou Solange Fidélis, diretora de gestão do SUAS Municipal.
Segundo a secretária da SMAS, Rosiany Favareto, a SMAS já utiliza da transparência para repasse de recursos, mas com a nova lei precisa de alterações. “Nós iremos aprofundar o estudo para melhorar o repasse e a transparência dos processos”. A nova lei é mais rígida e complexa. “A lei possui cerca de 80 artigos, por isso a necessidade de um estudo profundo”, comentou.
A Lei entraria em vigor na próxima segunda-feira (27), mas devido a sua complexidade o Governo Federal, por meio de medida provisória adiou sua cobrança para janeiro de 2016, para todos os municípios se adequarem à nova norma. “Assim temos mais seis meses para nos aprofundarmos, pois há muitas novidades e alterações. Por isso a capacitação foi importante”, concluiu Solange.