Como parte dos esforços de tornar a administração pública mais eficiente, Toledo estuda criar a Procuradoria-Geral do Município (PGM). A ideia começou a ser debatida em reunião na manhã da última sexta-feira (29/1) na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito e foi muito bem recebida pelos advogados que compõem a Assessoria Jurídica.
As tratativas deste encontro serão incluídas no projeto da reforma administrativa que o Executivo pretende enviar no primeiro semestre deste ano para a Câmara de Vereadores. Se aprovada pelo Legislativo, a Assessoria Jurídica passaria a ser somente um órgão consultivo do prefeito, ao passo que a PGM representaria o município em processos em que a prefeitura for uma das partes.
O assessor jurídico do município, Alexandre Gregório, vê como positiva essa transformação, pois dará mais autonomia e modernizará a condução de ações judiciais e extrajudiciais que envolvam a prefeitura. “O Poder Judiciário evoluiu muito nos últimos anos, oferecendo um acesso maior à população a estes serviços. Os órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público, também estão mais atuantes do que nunca. Isso tudo fez as demandas em que Toledo é parte crescerem muito a melhor forma de atendê-las e, neste cenário, é preciso oferecer uma estrutura ainda mais dinâmica para que os nossos advogados tenham as melhores condições para continuar exercendo suas funções tão importantes”, analisa.
Gregório explica a diferença entre assessoria e procuradoria jurídica. “Somente o chefe do Executivo e o procurador-geral podem receber citações judiciais e extrajudiciais. Como não temos a figura do procurador, acaba que o gabinete concentra tanto as funções de governo, aquelas em que o prefeito depende de amparo legal para implantar políticas, quanto as de Estado, isto é, as referentes às demandas da prefeitura no Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, as quais são permanentes e perpassam os mandatos”, pontua. “Dessa forma, a PGM estará no mesmo nível que as demais secretarias, com autonomia financeira e operacional, sem subordinação ao Gabinete do Prefeito e integrada a toda a estrutura do município”, acrescenta.
Advocacia pública valorizada
A advogada-geral do Município de Toledo, Fabiane Grando, vê na criação da PGM um reconhecimento à importância do trabalho realizado pelos advogados públicos. “Para bem defender os interesses da coletividade e, consequentemente, a boa gestão dos recursos públicos, é fundamental a adequada estruturação desta carreira, tornando o trabalho destes profissionais mais dinâmico em um cenário em que as demandas judiciais e extrajudiciais nas quais a prefeitura é parte só tem aumentando”, observa. “Existe uma advocacia de governo, que é transitória e se adapta a cada gestor, e há um advocacia de Estado, que é permanente, preocupada com o interesse público em geral. Com um corpo permanente de profissionais de carreira voltados para este fim representará um benefício para toda a população, que estará sendo defendida por servidores valorizados e ainda mais engajados”, salienta.