O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR) promove, nos dias 27 e 28 de julho, das 8h às 17h30, o 25º Encontro Sobre Transferências Voluntárias, com o tema ‘Formalização e Execução das Parcerias com o Terceiro Setor’. O evento acontece no Campus I da Universidade Paranaense (Unipar), em Toledo. A intenção é orientar os representantes do poder público e setores beneficiados dos municípios que integram a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP) sobre as novas regras sobre os repasses de recursos que entram em vigor a partir de 2017.
Segundo o controlador interno da Prefeitura de Toledo, Luiz Gilberto Birck, no próximo ano os municípios devem se enquadrar à Lei Federal Nº 13.019, de 2014. “Esta nova regulamentação vai reorganizar toda a sistemática de transferência de recursos para as Organizações da Sociedade Civil, as OSC’s. As novas normativas serão ligeiramente diferentes das vigentes até 31 de dezembro de 2016 em relação à transferência de recursos para entidades privadas”, disse.
Em virtude das mudanças e da importância dos municípios se adequarem ao novo rito, o TCEPR está promovendo uma série de eventos com os gestores públicos municipais divididos por regiões. A decisão de realizar a atividade em Toledo foi do próprio Tribunal de Contas. “Eles vão expor a norma e nos ajudar a compreender esta nova regulamentação que vai restringir bastante a transferências de recursos para a iniciativa privada”, alertou Birck. A Prefeitura de Toledo, assim como os demais municípios, transfere recursos para a manutenção de entidades. “Esta transferência ocorre porque eles mantêm um trabalho de natureza social continuada”.
Em Toledo, os repasses acontecem para entidades como a Associação Promocional e Assistencial de Toledo (APA – Lar dos Idosos), a Aldeia Infantil Betesda, a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA), a Creche Ledi Mass, a Entidade Dorcas, a Casa de Maria, a Ação Social São Vicente de Paulo, entre outras instituições. “Para essas entidades não devem ocorrer alterações significativas embora nesta nova sistemática será preciso um edital de chamamento e implantar um conselho para acompanhar e monitorar as transferências, principalmente no quesito de cumprimento do proposto pela instituição. A Lei diz que os municípios devem fazer a medição dos resultados alcançados com ações financiadas com o dinheiro público”.
Sobre as transferências esporádicas, como por exemplo as realizadas aos clubes, entidades culturais e outras instituições ou associações, mesmo possuindo um caráter e uma conotação pública, elas terão que demonstrar o alcance social a qual se destina o repasse. “Caso estas entidades não consigam fazer isso, o próximo prefeito não conseguirá aportar recursos. A relevância do encontro se dá por isso. Até o momento só temos a Lei, de forma seca. O TCEPR vai nos trazer, nesta formação, a interpretação desta regulamentação e apresentar ferramentas para trabalhar sem prejuízos a sociedade e a administração municipal”, concluiu o controlador interno da Prefeitura.
O encontro será ministrado pela Escola de Gestão Pública (EGP) e as inscrições devem ser realizadas no site do TCEPR (www.tce.pr.gov.br/egp). Não serão realizadas inscrições no local. Mais informações podem ser obtidas nos telefones (041) 3350-1744 ou 3350-1683.