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ATA 07/2013 REUNIÃO ORDINÁRIA. 1. DATA, LOCAL, QUORUM – Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, com início às oito horas e trinta minutos, na Escola de Governo, anexa à Secretaria da Educação, localizada à Rua General Rondon número mil duzentos e noventa e cinco, nesta cidade, reuniram-se os conselheiros e convidados do Conselho Municipal de Meio Ambiente conforme assinatura em lista de presença. 1. LEITURA DAS ATAS ANTERIORES; O Presidente em Exercício do Conselho, Eduardo Klaue declarou aprovada a ata zero seis barra dois mil e treze, da reunião do mês de julho do presente ano. 2. ABERTURA e Leitura dos expedientes e das comunicações da ordem do dia; O Presidente em Exercício, Eduardo Klaue, presidiu a reunião, iniciando os trabalhos em resposta à denúncia de número zero dois barra dois mil e treze sobre a questão do aterro de área úmida no fundo da empresa Multipet, desrespeitando a área de APP. Em relação à esse assunto, Eduardo Klaue disse aos presentes que o Promotor de Justiça do Município de Toledo, Doutor Giovani Ferri está em férias mas solicitou que o enviasse relatórios sobre os trabalhos da Câmara Técnica de Recursos Hídricos, ressaltando o interesse do magistrado sobre o assunto. Robert Hickson falou que será feito um grupo de trabalho, envolvendo a Secretaria de Planejamento, a de Meio Ambiente, o Conselho do Meio Ambiente e a Assessoria Jurídica do Município, com vistas à elaboração de uma lei que coíba a ocupação das áreas frágeis, compostas por técnicos, com o intuito de orientar quais medidas e leis devem ser adotadas, sempre de caráter mais restritivo. 3. informações do secretário do meio ambiente sobre assuntos diversos referentes à sua secretaria e a meio ambiente; foi explanado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, Senhor Leoclides Luiz Roso Bisognin que, inicialmente, relatou aos presentes que a Prefeitura Municipal decretou como área de utilidade pública, quarenta e nove hectares da BRF S/A, para a aquisição, à fins da instalação do novo aterro sanitário municipal, já publicado e já enviado uma proposta por escrito à BRF para desapropriação de forma amigável. Na última semana, foi preparada a última célula do aterro sanitário para recebimento de resíduos domiciliares, de área igual a treze mil metros quadrados que, de acordo com o responsável técnico do aterro, Senhor Flávio Scherer, não dure mais do que um ano e meio. Leoclides Bisognin pediu ao Instituto Ambiental do Paraná que entenda a área do novo aterro seja tratado como um anexo ao já existente, não necessitando de um novo Estudo de Impacto Ambiental e um novo Relatório de Impacto Ambiental, pois possuirá as mesmas características do atual. Foram realizadas duas reuniões entre o Instituto Ambiental do Paraná e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre a questão dos resíduos da construção civil. Atualmente em Toledo, as empresas que realizam esse serviço possuem licenciamento de curto período, geralmente de 4 anos. Essas empresas serão visitadas para verificar o que pode ser melhorado e exigir melhorias delas para fazer com que elas tenham licenciamento de longo prazo. De três a quatro reuniões já foram realizadas entre os mesmos órgãos acima, juntamente com o Corpo de Bombeiros, para discussão do combate à incêndios no município. Somente no mês de agosto do presente ano, houveram mais de quarenta atendimentos à incêndios em Toledo. Ficou acordado que, o Corpo de Bombeiros atende o chamado e extingue o incêndio. Posteriormente, a Secretaria do Meio Ambiente, em se tratando de área urbana, ou o Instituto Ambiental do Paraná, em se tratando de área rural, farão a investigação da causa do fogo e do responsável pela área queimada,fazendo as ações cabíveis, desde notificação até multa. Em relação aos cento e cinqüenta contêineres para coleta seletiva, a empresa vencedora da licitação do transporte destes já está em trabalho e os mesmos já foram comprados e, em breve estarão disponíveis no município, com previsão de chegada para a próxima semana. Com vistas à melhorar as condições da Associação de Catadores, no aterro sanitário, foram adquiridos uma balança eletrônica, um elevador hidráulico e uma prensa. A licitação para realização de serviços de corte e poda na cidade já tem uma empresa vencedora. Os dois caminhões para a coleta de resíduos domiciliares estarão em circulação a partir de outubro, com custo de quatrocentos mil reais cada veículo. Robert Hickson ressaltou a importância da educação ambiental sobre a coleta seletiva, relatando que, em visita ao aterro, verificou que muitos dos materiais recicláveis chegam contaminados, os quais acabam, por conseguinte, contaminando outros materiais. Leoclides Bisognin disse que, no presente mês, se iniciará uma ampla campanha, elaborada pela Secretaria de Comunicação, contando com a parceria do Conselho do Meio Ambiente, Secretaria do Meio Ambiente, Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e nas Escolas sobre a coleta seletiva. Robert Hickson questionou o Secretário do Meio Ambiente sobre que critério de decisão de local os contêineres serão colocada, de forma técnica ou apadrinhada. Leoclides Bisognin assegurou que noventa e cinco por cento dos novos contêineres serão instalados seguindo critérios técnicos. Ainda, Bisognin relatou que 5 conteineres precisaram ser modificados de local devido a reclamações recebidas na Secretaria do Meio Ambiente e vistorias realizadas. Uma licitação já foi realizada para contratar uma empresa, com o intuito de elaborar um diagnóstico da questão da coleta seletiva em Toledo. Além disso, Bisognin, juntamente com Michele Krenczynski, relataram que foi registrada uma rede de associações de catadores recicláveis, com o objetivo de obter mais recursos com a comercialização dos materiais recicláveis, compostos inicialmente pelos municípios de Santa Helena, Jesuítas, Assis Chateaubriand e Toledo. Ainda faltam definir a metodologia de forma mais adequada e escrever o edital. 4. VOTAÇÃO DE PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE RECURSOS HÍDRICOS SOBRE A QUESTÃO DE LOTEAMENTOS EM ÁREAS ÚMIDAS; Eduardo Klaue, Leoclides Bisognin e Robert Hickson, em resposta à denúncia encaminhada ao Conselho, realizaram visita em uma área, de propriedade da empresa Multipet e, a partir do que foi visto, resolvei-se por criar um padrão de trabalho para a Câmara Técnica em questão, para fundamentar melhor as apresentações em relação aos pareceres. Eduardo Klaue falou que existem dois projetos de loteamentos nessa situação, o da Multipet e o Porto Seguro. Segundo o mesmo, A Câmara Técnica de Recursos Hídricos coloca um ponto final nesse assunto, justificando que não se faz preciso uma nova análise toda vez que há retorno do pedido ao Conselho, sendo que a visita ao local já foi realizada e não se verifica possibilidade de deferimento. O Presidente em Exercício, Eduardo Klaue solicitou aos conselheiros a leitura do parecer técnico da área da Multipet, o qual é parecido com o do Porto Seguro, devido á sua importância. Esse material será enviado para onde for necessário, dependendo do posicionamento do Conselho do Meio Ambiente. Após de realizada a leitura do parecer técnico da câmara técnica, pela conselheira Marizete dos Santos, Gilberto Chmulek sugeriu uma alteração gramatical no texto do parecer oficial lido, o que foi prontamente aceito. Eduardo Klaue relatou que os dois pareceres sobre a solicitação de implantação dos loteamentos outrora citados, serão enviados como denúncia à Promotoria de Justiça de Toledo, para serem tomadas as devidas providências, devido à justificativa de que, no momento da vistoria, já se caracterizava um aterramento das áreas úmidas, o que se justifica um crime ambiental. O representante do empreendedor do Loteamento Porto Seguro justificou o aterramento pelos motivos de que não sabiam se poderia aterrar, também, que as características do local empreendimento não se parecem com a área da Multipet, não sendo cabível de um relatório parecido com o da Multipet e, que na área aterrada não havia água, pois necessita-se cavar seis metros para encontrar água no solo. Eduardo Klaue argumentou que, a denúncia pode ter vindo dos moradores vizinhos e que foi comprovado que era área úmida pelas características do solo de várzea, de cor castanha à negra. Ainda, citou como exemplo de adequação, a Prati-Donaduzzi a qual desenvolveu uma nova tecnologia sobre venturinhas para solucionar problemas de poluição sonora e atmosférica e, finalizou sua fala argumentando que, conforme pedido do Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Toledo, Doutor Giovani Ferri, os trabalhos da Câmara Técnica de Recursos Hídricos serão acompanhados pelo referido magistrado. Robert Hickson explicou que estão se ocupando áreas menores do que três metros, o que não é permitido pelo Plano Diretor Municipal. Além disso, complemento que o Conselho do Meio Ambiente, há mais de um ano, deliberou para liberação de recursos da entidade para um mapeamento dos recursos hídricos no Município de Toledo para que seja definido dentro do plano diretor, o que deve-se preservar e de que forma será preservado e todo pedido deverá vir pela Secretaria do Meio Ambiente. O Presidente em Exercício, Eduardo Klaue, colocou em votação e foi aprovada o envio dos relatórios para a Promotoria de Justiça, com oito votos favoráveis e um voto contrário. Gilberto Chmulek falou que qualquer empreendimento que tem uma demanda necessária de intervenção da área úmida para drenagem, o interessado deverá fazer a solicitação à Prefeitura e ela decidirá se autoriza ou não a obra. Eduardo Klaue o respondeu argumentando que o entende, mas que a equipe técnica responsável pelo relatório possui formação técnica, os quais observam essa situação e não aceitam o que acontece, sendo uma questão moral. O Presidente da reunião iniciou a discussão sobre a questão do Loteamento Nova Estância que, diferente das situações anteriores, não há averiguação de crime ambiental, somente a solicitação para a implantação do loteamento e mostrou as fotos tiradas no local para conhecimento da situação pelos conselheiros. No local, foram encontrados peixes e caracterizada como área de várzea. Nas últimas duas vezes que a solicitação veio para análise do Conselho, foi indeferido e, pela terceira vez, novamente, veio o pedido para o loteamento. Nesse caso, os loteadores conseguiram uma autorização do Instituto de Águas do Paraná, em Curitiba, para a drenagem da área. Robert Hickson argumentou que, quando refere-se à uma área urbana, é de responsabilidade do município a autorização ou embargo do empreendimento. Sendo assim, Eduardo Klaue iniciou o processo de votação sobre a aprovação ou não da decisão da Câmara Técnica de indeferir o loteamento Nova Estância, o qual foi aprovado por unanimidade. 5. VOTAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS APROVADOS PELA CÂMARA TÉCNICA DE RESÍDUOS PARA A ESCOLA ECOLÓGICA; O Presidente da referida câmara técnica, Flávio Scherer, leu rapidamente aos presentes, o parecer da Câmara Técnica de Resíduos do projeto de implantação de uma composteira para resíduos orgânicos domiciliares. Maria do Socorro Baumgartner questionou a liberação do recurso por não ver parâmetros para saber qual é o custo real desse projeto, em medida do pedido do Secretário do Meio Ambiente, Leoclides Bisognin, para aumentar o valor a ser aplicado no projeto para até dois mil reais, mas que no parecer consta o valor de setecentos reais. Bisognin, após conversa com o representante do projeto, relatou que as análises físico-químicas e teste de avaliação é uma contrapartida da Unioeste, parceira do projeto. Portanto, ficou definido que fica aprovada a liberação do recurso mediante comprometimento das condicionantes impostas pela câmara técnica, conforme declarado por Robert Hickson. 6. VOTAÇÃO SOBRE A SOLICITAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE RECURSOS HÍDRICOS EM CONVIDAR O ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA E A CÂMARA TÉCNICA JURÍDICA PARA UMA REUNIÃO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UMA LEI QUE CONTEMPLE A PROTEÇÃO DAS ÁREAS ÚMIDAS DO MUNICÍPIO; Gilberto Chmulek comentou que se precisa fazer é o Plano de Recursos Hídricos da cidade e deve-se retomar o tema da elaboração do plano para a resolução desse problema. Sendo assim, Eduardo Klaue iniciou o processo de votação sobre a aprovação ou não do convite do setor jurídico da Prefeitura sobre a discussão do tema deste tópico. Robert Hickson se posicionou a favor do convite, mas ressalvou que este procedimento não deve ser puxado pela referida câmara técnica mas sim pelo conselho e contou que todo mundo concorda com a ação mas ninguém toma a iniciativa de fazê-la. Por isso, Eduardo Klaue solicitou a Robert Hickson fazer um documento do Conselho do Meio Ambiente sobre a solicitação de representantes da parte jurídica da Prefeitura sobre o tema supracitado. 7. SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA CERCAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PRÓXIMO AO PARQUE DO POVO; Gilberto Chmulek comentou que, no Departamento de Aprovação de Projetos, quando entra-se com um projeto de parcelamento de solo e qualquer atividade sobre área verde e manancial, nas diretrizes, já é exigido que sejam isoladas essas áreas verdes pelo empreendedor, por isso, verificar se essa área é passível de parcelamento de solo para que evite um gasto desnecessário O mesmo também abordou a possibilidade de utilizar o recurso do ICMS Ecológico para o cercamento. Leoclides Bisognin, atendendo pedido do vereador Titã Furlan para colocar na pauta para discussão o assunto, o qual está sendo discutido e a deliberação sobre isso ficou destinada à Câmara Técnica de Fauna e Flora. Denise Jurach, filha do proprietário da Reserva Particular do Patrimônio Natural Recanto Verde, Senhor Elton Jurach, argumentou que ela deve ser cercada por lei e há o interesse das universidades para trilhas e não podem entrar pois a área não é cercada e pediu rapidez dos órgãos municipais para realizar esse cercamento. Gilberto Chmulek solicitou à representante do proprietário da RPPN, o mapa da área, para que seja verificado o quanto de área será cercada e os custos da instalação. Robert Hickson disse que quem determina as questões técnicas relacionadas à instalação das cercas, do espaçamento dos palanques, a distância entre o início da mata e a cerca e o custo disso vêm de uma resolução do Estado do Paraná e a partir dessa, que é deliberado o cercamento e que há várias etapas antes da deliberação, argumentado que houve um atropelamento de etapas. Além disso, sugeriu que a vice-presidente da Câmara Técnica de Fauna e Flora, representantes do Conselho do Meio Ambiente e do Instituto Ambiental do Paraná para iniciar a alinhavar esse assunto e produzir um parecer para ser apreciado no Conselho do Meio Ambiente. 8. SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA CERCAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PRÓXIMO AO PARQUE DO POVO; O secretário Leoclides Bisognin solicitou a compra de dois automóveis utilitários, um do tipo pick-up, para substituição da já existente e que se encontra em crítico estado de conservação e, uma Kombi para utilização em serviços técnicos da Secretaria do Meio Ambiente. Robert Hickson questionou o uso da Kombi para serviços paisagísticos argumentando que a justificativa não ficou bem esclarecida. Por isso, Leoclides Bisognin comprometeu-se a elaborar melhor a justificativa para a compra da Kombi e ser apreciada pelo Conselho na próxima reunião. Sendo assim, Eduardo Klaue iniciou o processo de votação sobre a aprovação ou não da utilização da verba do Fundo Municipal do Meio Ambiente para a aquisição da pick-up, o qual foi aprovado por unanimidade. 8. PALAVRA FRANCA; O Secretário do Meio Ambiente, Leoclides Bisognin, relatou que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou a devolução da Usina do Conhecimento para o Município de Toledo e aguarda a assinatura da escritura do Governador do Estado, Carlos Alberto Richa, para iniciar o planejamento e a reforma do local, devolvendo assim, o espaço do Conselho Municipal do Meio Ambiente, cedido à Secretaria do Meio Ambiente. 9. ENCERRAMENTO; O Presidente em Exercício, Eduardo Gomes Klaue, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos da manhã. Desse modo, eu, Guilherme Miola de Castro, secretário da reunião, lavro a presente ata, que após lida e aprovada através do endereço eletrônico deste Conselho, será assinada por mim e pelo Presidente em Exercício, Eduardo Gomes Klaue, seguindo anexa a lista dos presentes.